Procedimento do Juizado Especial Cível 3000044-81.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos

/

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelGuardaRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA CHRISTIANE SABOIA BRITO

CPF 030.***.***-02

Autor

EDNA MONTEIRO DA SILVA

Terceiro

EDNA MONTEIRO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/02/2023, 07:34

Juntada de Certidão

11/02/2023, 07:34

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 07/02/2023

11/02/2023, 07:34

Decorrido prazo de MARIA CHRISTIANE SABOIA BRITO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:26

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000044-81.2023.8.06.0013. Ementa: Extinção sem resolução do mérito em razão da matéria. SENTENÇA Trata-se de ação promovida por MARIA CHRISTIANE SABOIA BRITO em desfavor de EDNA MONTEIRO DA SILVA, pleiteando a guarda do menor indicado à exordial. Ocorre que as causas de natureza de família estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis, submetendo-se ao procedimento previsto em legislação específica e, no que for cabível, aos ditames contidos no art. 693 e seguintes do CPC. Referida competência, em razão da matéria (art. 51, II, Lei n. 9.099/95), tem caráter absoluto e inderrogável pela vontade da(s) parte(s), o que obsta a apreciação do feito por este Juizado. A questão, por essas razões, deve ser dirimida na Vara de Família ou de Infância e Juventude, a depender do caso, conforme disposição da Lei n. 16.397/17. Razões postas, declaro a incompetência deste juizado e, consequentemente, a extinção do processo. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

19/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/01/2023, 20:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/01/2023, 20:24

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 15:48

Cancelada a movimentação processual

13/01/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 15:15

Audiência Conciliação designada para 19/04/2023 14:15 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

13/01/2023, 15:15

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 15:15

Documentos

SENTENÇA

•18/01/2023, 20:24

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h