Procedimento do Juizado Especial Cível 3000005-20.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000005-20.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000005-20.2023.8.06.0002 PROMOVENTE: ANA LUCIA DE LIMA GOMES PROMOVIDOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ELO SERVICOS S/A SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora move processo em face de empresa pública da União (art. 1º, caput, do Decreto-Lei n.º 759/69). Nesse sentido, importa esclarecer que as empresas públicas da União não podem ser partes (polo ativo e/ou passivo) no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, nos moldes do art. 8º, caput, da Lei n.º 9.099/95. Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Sobre o tema, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), ao julgar o RI 0000743-46.2018.8.16.0167, assim decidiu: Ementa RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. POSSÍVEL FRAUDE. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE SEU INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER PARTE EM PROCESSO CUJO TRÂMITE OCORRE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR O FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, IV E § 1º DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Proc.: RI 0000743-46.2018.8.16.0167; Órgão: 3ª Turma Recursal do TJPR; Julgamento: 21 de agosto de 2020; Publicação: 24 de agosto de 2020; Relatora: Fernanda Karam de Chueiri Sanches. Dito isto, reconheço, ex officio, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível Estadual e julgo extinta, sem resolução do mérito, a ação, nos moldes do art. 8º, caput e art. 51, inc. IV, da Lei n.º 9.099/95. Existindo pedido de gratuidade judiciária, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, este ficará condicionado à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE. P.R.I. Empós trânsito em julgado, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

20/01/2023, 00:00