Procedimento do Juizado Especial Cível 3000207-39.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000207-39.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDEMI IGINO PEREIRA RÉU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000207-39.2022.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por VALDEMI IGINO PEREIRA em face de BANCO PAN S.A, já estando sido ambas as partes qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora que é cliente da empresa CREFISA, onde possui um empréstimo, com parcela mensal média de R$ 1.000,00 (hum mil reais) descontada em sua aponsentadoria. 3. Relata, ainda, que no dia 19 de agosto de 2022 uma suposta funcionária do Banco PAN, que se identificou como Kelly, entrou em contato oferecendo proposta de renegociação do empréstimo ativo no CREFISA, com diminuição no valor das parcelas. Após a conversa realizada via WhatsApp, no dia 08/09/2022, foi depositado na conta em que recebe sua aposentadoria o valor de R$ 3.188,04 (três mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos) e que, ao questionar a suposta funcionária sobre o valor, esta informou que o demandante poderia ficar com o valor como um empréstimo ou, caso recusasse, ela enviaria um boleto para que ele realizasse a devolução da quantia supracitada. 4. Diante da situação, o demandante junto ao seu filho, realizou a devolução do valor, visto que não havia solicitado e aceitara apenas proposta para renegociação de empréstimo ativo pela empresa CREFISA, como informado inicialmente. 5. Todavia, no início do mês de outubro, o demandante recebeu em sua residência uma fatura de cartão de crédito do BANCO PAN, cobrando o valor de R$ 3.188,04 (três mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos), cartão esse nunca usado pelo demandante. 6. Ao final requer, que seja declarada a inexistência do débito no valor integral de R$ 3.188,04 (três mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos), além da gratuidade da justiça. 7. Em despacho exarado no ID 42342796, foi determinado que a parte demandante emendasse a inicial no sentido de apresentar comprovante do empréstimo bancário indevido realizado na conta da parte autora, no valor R$ 3.188,04 (três mil e cento e oitenta e oito reais e quatro centavos); e b) Comprovante de pagamento da devolução do referido valor ao Banco réu. 8. A parte demandada, apresentou contestação no ID 53150072, requerendo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e a incompetência do JEC para o processamento da presente ação. Sustenta em síntese que o empréstimo consignado em questão, de fato, foi contratado pela parte autora, de forma digital, mediante assinatura com biometria facial e que os créditos foram liberados para o autor por meio de Transferência Eletrônica para conta de sua titularidade: Banco Crefisa, Ag. 0001, Conta Corrente, 118125378. Além disso, defende as teses de validade do negócio jurídico, inexistência de dano moral, ausência de pedido administrativo de cancelamento do contrato. Por fim, pugna pela improcedência da ação. 9. Instada a emendar a inicial, a parte autora compareceu em Juízo e apresentou manifestação, conforme se vê da certidão de Id 53255852 – Pág. 1, bem como apresentou cópia do comprovante da transferência via PIX no valor de R$ 3.507,00 (três mil, quinhentos e sete reais) – ID 53255852 – Pág. 2. 10. Da audiência de conciliação virtual, depreende-se que a tentativa de composição amigável do litígio restou inexitosa. Na ocasião, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 54694971). 11. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JEC - Complexidade da Causa 12. Não há que se falar em necessidade de perícia técnica nos presentes autos, sendo plenamente possível a análise meritória com base nos elementos probatórios carreados aos autos. 13. O artigo 472 do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação apresentarem sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. 14. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico, diante da prova colhida nos autos, o que me leva a rejeitar a aludida preliminar ILEGITIMIDADE PASSIVA 15. A parte demandada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não deu causa a qualquer dano alegado pela parte autora nos autos, já que a negociação relatada na exordial ocorreu entre ele com a Sra. Kelly Moraes. 16. No entanto, observa-se que foi emitida fatura pelo banco demandado, decorrente da contratação de cartão de crédito consignado – cujo valor é o que se discute na presente demanda, conforme se vê do ID 53150727. 17. Ora, em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso em espécie o Código de Defesa do Consumidor, seja por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, seja porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (súmula 297). 18. Diante do exposto, rejeito a preliminar de Ilegitimidade passiva. FALTA DE INTERESSE DE AGIR 19. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, deve também ser afastada, já que para o ajuizamento de uma ação, não há necessidade de exaurimento das vias administrativas para tentar solucionar o litígio, uma vez que há previsão constitucional de livre acesso ao Judiciário, conforme disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 20. Além do mais, o interesse de agir da parte reside na resistência à sua pretensão, pela parte contrária, o que resta, obviamente, configurado no presente caso, já que a parte ré não reconhece o direito ora buscado pelo autor, portanto, tem a presente demanda utilidade prática, e, por sua vez, requer a efetiva intervenção do Poder Judiciário. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA 21. A parte demandada impugnou o pedido de justiça gratuita requerido pela parte demandante, sob argumento de que este não apresentou provas de que realmente seja merecedor de referido beneplácito. Ocorre que, tal ônus de prova caberia a dita parte promovida que deveria ter carreado aos autos comprovação de que a parte autora não é hipossuficiente. 22. Dessa forma, rejeito a impugnação. Todavia, o deferimento da Justiça Gratuita, requerida, é condicionada à comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, por meio de documentos, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, em conformidade com o disposto no Enunciado Cível nº 116, do FONAJE. Corroborando com tal entendimento, encontra-se o Enunciado nº 14, do TJCE, que estabelece que “antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência”. 23. Dessa maneira, fica condicionada o deferimento da Justiça Gratuita a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte demandante, com base nos documentos antes citados. DO MÉRITO 24. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 25. Cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em espécie, já que a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a parte demandada inclui-se no conceito de fornecedoras e a autora é consumidora dos serviços por elas prestados, o que se coaduna com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” e teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. 26. No caso em apreço, cabe a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte autora, cabendo a parte ré comprovar o vínculo contratual existente com o promovente. 27. Frise-se que apesar de o feito versar sobre os direitos consumeristas e da inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte demandante de apresentar prova mínima das suas alegações, acerca do direito por si invocado, quando a prova se encontra ao seu alcance, conforme impõe o art. 373, inciso I, do CPC. 28. A controvérsia da presente demanda se dá em saber se a transação mencionada nos autos foi decorrente de culpa exclusiva do autor ou de falha na prestação de serviços da instituição financeira ré. 29. Na hipótese dos autos, ainda que a parte autora afirme não ter realizado contrato de empréstimo com o banco demandado, verifica-se que houve a troca de mensagens por WhatsApp, por parte do demandante, com uma pessoa que se identificou como Kelly – ID 42042523, a qual não possui vínculo com o banco demandado. 30. É possível perceber que na conversa existente entre o promovente e a suposta intermediadora do empréstimo, que o mesmo acabou trocando informações com ela, tendo ainda enviado fotografias – frente e verso - do seu documento de identificação, oportunizando, portanto, o acesso direto as suas informações pessoais. 31. O banco demandado, por sua vez, em sede de contestação, informa que a referida pessoa com que a parte autora realizou negociação, não se trata de funcionário do banco demandado. 32. Afirma ainda, em sede de defesa que a realidade dos fatos gira em torno de dois contratos sob nº 363065541 – no valor de R$ 3.877,63, referente ao empréstimo consignado e do cartão consignado contrato 763731824 – no valor de R$ 3.057,00, ambos celebrados de forma digital, cujo contratos foram anexados aos IDS 53150074- 53150725. 32. É fato incontroverso que após a suposta fraudadora ter concluído o golpe, o valor do empréstimo de R$ 3.057,00 (três mil e cinquenta e sete reais) foi depositado pelo Banco promovido na conta corrente do demandante - na data de 06/09/2022, pois além do comprovante da TED apresentada pelo instituição financeira ré (ID 53150729), o próprio autor afirma que realizou na data de 08/09/2022, o envio via PIX do valor supracitado – como devolução do valor para um terceiro, cujo beneficiário consta como LIDER CONSULTORIA FINANCEIRA, conforme se vê do documento anexado ao ID 53255852. 33. Mesmo tendo suspeitado da ocorrência de fraude, como é visto dos trechos de sua fala nos prints das conversas trocadas via WhatsApp, o autor ainda assim disponibiliza informações para a suposta funcionária, chegando ainda a realizar o pagamento de um boleto via Pix, para conta por ela indicada. 34. Observa-se, na verdade, que houve falta de cautela do autor ao realizar operações em canais não oficiais da instituição financeira, vindo a contribuir decisivamente para o golpe, não podendo atribuir a falha na prestação de serviço do banco demandado. 35. Inexiste ainda elementos de provas do envolvimento do terceiro com o banco réu ou de seus prepostos nesta conduta ilícita, tendo o autor agido sem o mínimo cuidado, mesmo que de boa-fé, não havendo do que se falar em responsabilidade objetiva do banco réu no caso concreto a justificar o acolhimento do pleito inicial. 36. Portanto, embora seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não há como concluir pela responsabilidade da instituição financeira, incidindo, no caso em tela, a hipótese o artigo 14, inciso II, § 3º, do CDC, como se vê a seguir: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (g.n) Vejamos jurisprudência nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos materiais e morais. Estelionato. Golpe do empréstimo falso. Autor vítima de fraude praticada por terceiros, que se passaram por funcionários da demandada. Transferência de valor para conta corrente de terceiro. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor. Inteligência do artigo 14, parágrafo 3º, II, do CDC. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10232730320208260224 SP 1023273-03.2020.8.26.0224, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 21/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 32. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDEMI IGINO PEREIRA RÉU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000207-39.2022.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por VALDEMI IGINO PEREIRA em face de BANCO PAN S.A, já estando sido ambas as partes qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora que é cliente da empresa CREFISA, onde possui um empréstimo, com parcela mensal média de R$ 1.000,00 (hum mil reais) descontada em sua aponsentadoria. 3. Relata, ainda, que no dia 19 de agosto de 2022 uma suposta funcionária do Banco PAN, que se identificou como Kelly, entrou em contato oferecendo proposta de renegociação do empréstimo ativo no CREFISA, com diminuição no valor das parcelas. Após a conversa realizada via WhatsApp, no dia 08/09/2022, foi depositado na conta em que recebe sua aposentadoria o valor de R$ 3.188,04 (três mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos) e que, ao questionar a suposta funcionária sobre o valor, esta informou que o demandante poderia ficar com o valor como um empréstimo ou, caso recusasse, ela enviaria um boleto para que ele realizasse a devolução da quantia supracitada. 4. Diante da situação, o demandante junto ao seu filho, realizou a devolução do valor, visto que não havia solicitado e aceitara apenas proposta para renegociação de empréstimo ativo pela empresa CREFISA, como informado inicialmente. 5. Todavia, no início do mês de outubro, o demandante recebeu em sua residência uma fatura de cartão de crédito do BANCO PAN, cobrando o valor de R$ 3.188,04 (três mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos), cartão esse nunca usado pelo demandante. 6. Ao final requer, que seja declarada a inexistência do débito no valor integral de R$ 3.188,04 (três mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos), além da gratuidade da justiça. 7. Em despacho exarado no ID 42342796, foi determinado que a parte demandante emendasse a inicial no sentido de apresentar comprovante do empréstimo bancário indevido realizado na conta da parte autora, no valor R$ 3.188,04 (três mil e cento e oitenta e oito reais e quatro centavos); e b) Comprovante de pagamento da devolução do referido valor ao Banco réu. 8. A parte demandada, apresentou contestação no ID 53150072, requerendo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e a incompetência do JEC para o processamento da presente ação. Sustenta em síntese que o empréstimo consignado em questão, de fato, foi contratado pela parte autora, de forma digital, mediante assinatura com biometria facial e que os créditos foram liberados para o autor por meio de Transferência Eletrônica para conta de sua titularidade: Banco Crefisa, Ag. 0001, Conta Corrente, 118125378. Além disso, defende as teses de validade do negócio jurídico, inexistência de dano moral, ausência de pedido administrativo de cancelamento do contrato. Por fim, pugna pela improcedência da ação. 9. Instada a emendar a inicial, a parte autora compareceu em Juízo e apresentou manifestação, conforme se vê da certidão de Id 53255852 – Pág. 1, bem como apresentou cópia do comprovante da transferência via PIX no valor de R$ 3.507,00 (três mil, quinhentos e sete reais) – ID 53255852 – Pág. 2. 10. Da audiência de conciliação virtual, depreende-se que a tentativa de composição amigável do litígio restou inexitosa. Na ocasião, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 54694971). 11. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JEC - Complexidade da Causa 12. Não há que se falar em necessidade de perícia técnica nos presentes autos, sendo plenamente possível a análise meritória com base nos elementos probatórios carreados aos autos. 13. O artigo 472 do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação apresentarem sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. 14. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico, diante da prova colhida nos autos, o que me leva a rejeitar a aludida preliminar ILEGITIMIDADE PASSIVA 15. A parte demandada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não deu causa a qualquer dano alegado pela parte autora nos autos, já que a negociação relatada na exordial ocorreu entre ele com a Sra. Kelly Moraes. 16. No entanto, observa-se que foi emitida fatura pelo banco demandado, decorrente da contratação de cartão de crédito consignado – cujo valor é o que se discute na presente demanda, conforme se vê do ID 53150727. 17. Ora, em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso em espécie o Código de Defesa do Consumidor, seja por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, seja porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (súmula 297). 18. Diante do exposto, rejeito a preliminar de Ilegitimidade passiva. FALTA DE INTERESSE DE AGIR 19. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, deve também ser afastada, já que para o ajuizamento de uma ação, não há necessidade de exaurimento das vias administrativas para tentar solucionar o litígio, uma vez que há previsão constitucional de livre acesso ao Judiciário, conforme disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 20. Além do mais, o interesse de agir da parte reside na resistência à sua pretensão, pela parte contrária, o que resta, obviamente, configurado no presente caso, já que a parte ré não reconhece o direito ora buscado pelo autor, portanto, tem a presente demanda utilidade prática, e, por sua vez, requer a efetiva intervenção do Poder Judiciário. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA 21. A parte demandada impugnou o pedido de justiça gratuita requerido pela parte demandante, sob argumento de que este não apresentou provas de que realmente seja merecedor de referido beneplácito. Ocorre que, tal ônus de prova caberia a dita parte promovida que deveria ter carreado aos autos comprovação de que a parte autora não é hipossuficiente. 22. Dessa forma, rejeito a impugnação. Todavia, o deferimento da Justiça Gratuita, requerida, é condicionada à comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, por meio de documentos, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, em conformidade com o disposto no Enunciado Cível nº 116, do FONAJE. Corroborando com tal entendimento, encontra-se o Enunciado nº 14, do TJCE, que estabelece que “antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência”. 23. Dessa maneira, fica condicionada o deferimento da Justiça Gratuita a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte demandante, com base nos documentos antes citados. DO MÉRITO 24. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 25. Cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em espécie, já que a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a parte demandada inclui-se no conceito de fornecedoras e a autora é consumidora dos serviços por elas prestados, o que se coaduna com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” e teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. 26. No caso em apreço, cabe a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte autora, cabendo a parte ré comprovar o vínculo contratual existente com o promovente. 27. Frise-se que apesar de o feito versar sobre os direitos consumeristas e da inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte demandante de apresentar prova mínima das suas alegações, acerca do direito por si invocado, quando a prova se encontra ao seu alcance, conforme impõe o art. 373, inciso I, do CPC. 28. A controvérsia da presente demanda se dá em saber se a transação mencionada nos autos foi decorrente de culpa exclusiva do autor ou de falha na prestação de serviços da instituição financeira ré. 29. Na hipótese dos autos, ainda que a parte autora afirme não ter realizado contrato de empréstimo com o banco demandado, verifica-se que houve a troca de mensagens por WhatsApp, por parte do demandante, com uma pessoa que se identificou como Kelly – ID 42042523, a qual não possui vínculo com o banco demandado. 30. É possível perceber que na conversa existente entre o promovente e a suposta intermediadora do empréstimo, que o mesmo acabou trocando informações com ela, tendo ainda enviado fotografias – frente e verso - do seu documento de identificação, oportunizando, portanto, o acesso direto as suas informações pessoais. 31. O banco demandado, por sua vez, em sede de contestação, informa que a referida pessoa com que a parte autora realizou negociação, não se trata de funcionário do banco demandado. 32. Afirma ainda, em sede de defesa que a realidade dos fatos gira em torno de dois contratos sob nº 363065541 – no valor de R$ 3.877,63, referente ao empréstimo consignado e do cartão consignado contrato 763731824 – no valor de R$ 3.057,00, ambos celebrados de forma digital, cujo contratos foram anexados aos IDS 53150074- 53150725. 32. É fato incontroverso que após a suposta fraudadora ter concluído o golpe, o valor do empréstimo de R$ 3.057,00 (três mil e cinquenta e sete reais) foi depositado pelo Banco promovido na conta corrente do demandante - na data de 06/09/2022, pois além do comprovante da TED apresentada pelo instituição financeira ré (ID 53150729), o próprio autor afirma que realizou na data de 08/09/2022, o envio via PIX do valor supracitado – como devolução do valor para um terceiro, cujo beneficiário consta como LIDER CONSULTORIA FINANCEIRA, conforme se vê do documento anexado ao ID 53255852. 33. Mesmo tendo suspeitado da ocorrência de fraude, como é visto dos trechos de sua fala nos prints das conversas trocadas via WhatsApp, o autor ainda assim disponibiliza informações para a suposta funcionária, chegando ainda a realizar o pagamento de um boleto via Pix, para conta por ela indicada. 34. Observa-se, na verdade, que houve falta de cautela do autor ao realizar operações em canais não oficiais da instituição financeira, vindo a contribuir decisivamente para o golpe, não podendo atribuir a falha na prestação de serviço do banco demandado. 35. Inexiste ainda elementos de provas do envolvimento do terceiro com o banco réu ou de seus prepostos nesta conduta ilícita, tendo o autor agido sem o mínimo cuidado, mesmo que de boa-fé, não havendo do que se falar em responsabilidade objetiva do banco réu no caso concreto a justificar o acolhimento do pleito inicial. 36. Portanto, embora seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não há como concluir pela responsabilidade da instituição financeira, incidindo, no caso em tela, a hipótese o artigo 14, inciso II, § 3º, do CDC, como se vê a seguir: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (g.n) Vejamos jurisprudência nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos materiais e morais. Estelionato. Golpe do empréstimo falso. Autor vítima de fraude praticada por terceiros, que se passaram por funcionários da demandada. Transferência de valor para conta corrente de terceiro. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor. Inteligência do artigo 14, parágrafo 3º, II, do CDC. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10232730320208260224 SP 1023273-03.2020.8.26.0224, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 21/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 32. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00