Procedimento do Juizado Especial Cível 3000111-23.2022.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000111-23.2022.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000111-23.2022.8.06.0032. AUTOR: JOSE EDVAR DE SOUSA Promovido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II; e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual, em síntese, a parte autora alega ter recebido cobrança de uma dívida já paga perante as requeridas e que teria inscrito seu nome no cadastro de inadimplentes, fato que se comprovou após requerer crédito para compra no comércio. Ao final, requereu tutela antecipada para o cancelamento das dívidas e indenização por danos morais pelo infortuito. A requerida RECOVERY DO BRASIL alega, em sede preliminar, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito afirma que não possui qualquer relação jurídica com o autor e que ele não está inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, tendo seu nome aparecido no sistema do SERASA de limpa nome em virtude de dívida existente para negociação. Por fim, pede a improcedência da ação e multa por litigância de má-fé. Por sua vez a requerida Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não-Padronizados NPL II alega em preliminar, falta de interesse processual. No mérito afirma que a parte autora não foi negativada, que dívida são negociadas em plataforma extrajudicial privada. Aduz que a dívida originária fora assumida perante a Caixa Econômica Federal e não perante o Bradesco. Afirma que há não nexo causal para indenização, requer multa por litigância de má-fé e improcedência da ação. Audiência de conciliação sem êxito. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Passo a análise da preliminar suscitada. Acolho o pedido de ilegitimidade da empresa da empresa RECOVERY DO BRASIL, por se tratar de mera agente de cobrança de débito, não tendo qualquer ingerência quanto à constituição e cobrança da dívida em comento que fora feito pelo agente cessionário. Rejeito a preliminar, da AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, falta de interesse de agir arguidas pelas requeridas. Desnecessário que haja prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ações, noutro sentido seria ultrapassar o princípio fundamental do amplo acesso ao Judiciário, previsto na nossa Carta Magna. Ademais, os requisitos caracterizadores do interesse de agir encontram-se presentes, já que existe necessidade, adequação e utilidade da demanda, sendo suficiente a narrativa dos fatos para demonstrar seu interesse em ver esclarecido os fatos. Passo ao mérito. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve conduta irregular de inscrição do nome no cadastro de inadimplentes de dívida paga o que ensejaria danos morais indenizáveis. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II), assim, verifico que o caso ora em comento demanda a aplicação do CDC. Em sendo a relação entre as partes abrangida pela Lei nº 8.078/90, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, entre elas, a inversão do ônus da prova em seu favor, "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inc. VIII, do CDC). O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte. O autor alega que inscreveram seu nome no SPC/SERASA indevidamente, entretanto não traz aos autos prova para corroborar com o que alega. Verificasse que o documento do acordo com o banco Bradesco, juntada no ID 35752714 não apresenta correlação com a a cobrança apresentada na ID 35752711, o qual foi apresentado superficialmente instrumento entre o Bradesco e autor, sem especificar do que se tratava. Em contestação a requerida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, traz aos autos contrato (ID 37360561) em que o número corresponde ao informado pelo autor relacionando que a dívida originária fora assumida perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e NÃO perante o Bradesco, como informa o requerente. Nesse sentido, não ficou demonstrado a desídia das rés a ensejar danos morais. Não há nos autos prova mínima que comprovasse o dano moral requerido, cabendo a autora comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC. No mais, rejeito o pedido de litigância de má-fé supostamente praticado pelo autor. Face ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à empresa RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, extinguindo-se o feito sem exame de mérito. E julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, conforme os arts. 373, inciso I e 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, arquivem-se. Reginaldo Carvalho da Costa Moreira Filho JUIZ LEIGO Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expediente necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000111-23.2022.8.06.0032. AUTOR: JOSE EDVAR DE SOUSA Promovido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II; e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual, em síntese, a parte autora alega ter recebido cobrança de uma dívida já paga perante as requeridas e que teria inscrito seu nome no cadastro de inadimplentes, fato que se comprovou após requerer crédito para compra no comércio. Ao final, requereu tutela antecipada para o cancelamento das dívidas e indenização por danos morais pelo infortuito. A requerida RECOVERY DO BRASIL alega, em sede preliminar, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito afirma que não possui qualquer relação jurídica com o autor e que ele não está inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, tendo seu nome aparecido no sistema do SERASA de limpa nome em virtude de dívida existente para negociação. Por fim, pede a improcedência da ação e multa por litigância de má-fé. Por sua vez a requerida Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não-Padronizados NPL II alega em preliminar, falta de interesse processual. No mérito afirma que a parte autora não foi negativada, que dívida são negociadas em plataforma extrajudicial privada. Aduz que a dívida originária fora assumida perante a Caixa Econômica Federal e não perante o Bradesco. Afirma que há não nexo causal para indenização, requer multa por litigância de má-fé e improcedência da ação. Audiência de conciliação sem êxito. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Passo a análise da preliminar suscitada. Acolho o pedido de ilegitimidade da empresa da empresa RECOVERY DO BRASIL, por se tratar de mera agente de cobrança de débito, não tendo qualquer ingerência quanto à constituição e cobrança da dívida em comento que fora feito pelo agente cessionário. Rejeito a preliminar, da AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, falta de interesse de agir arguidas pelas requeridas. Desnecessário que haja prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ações, noutro sentido seria ultrapassar o princípio fundamental do amplo acesso ao Judiciário, previsto na nossa Carta Magna. Ademais, os requisitos caracterizadores do interesse de agir encontram-se presentes, já que existe necessidade, adequação e utilidade da demanda, sendo suficiente a narrativa dos fatos para demonstrar seu interesse em ver esclarecido os fatos. Passo ao mérito. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve conduta irregular de inscrição do nome no cadastro de inadimplentes de dívida paga o que ensejaria danos morais indenizáveis. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II), assim, verifico que o caso ora em comento demanda a aplicação do CDC. Em sendo a relação entre as partes abrangida pela Lei nº 8.078/90, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, entre elas, a inversão do ônus da prova em seu favor, "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inc. VIII, do CDC). O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte. O autor alega que inscreveram seu nome no SPC/SERASA indevidamente, entretanto não traz aos autos prova para corroborar com o que alega. Verificasse que o documento do acordo com o banco Bradesco, juntada no ID 35752714 não apresenta correlação com a a cobrança apresentada na ID 35752711, o qual foi apresentado superficialmente instrumento entre o Bradesco e autor, sem especificar do que se tratava. Em contestação a requerida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, traz aos autos contrato (ID 37360561) em que o número corresponde ao informado pelo autor relacionando que a dívida originária fora assumida perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e NÃO perante o Bradesco, como informa o requerente. Nesse sentido, não ficou demonstrado a desídia das rés a ensejar danos morais. Não há nos autos prova mínima que comprovasse o dano moral requerido, cabendo a autora comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC. No mais, rejeito o pedido de litigância de má-fé supostamente praticado pelo autor. Face ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à empresa RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, extinguindo-se o feito sem exame de mérito. E julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, conforme os arts. 373, inciso I e 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, arquivem-se. Reginaldo Carvalho da Costa Moreira Filho JUIZ LEIGO Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expediente necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000111-23.2022.8.06.0032. AUTOR: JOSE EDVAR DE SOUSA Promovido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II; e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual, em síntese, a parte autora alega ter recebido cobrança de uma dívida já paga perante as requeridas e que teria inscrito seu nome no cadastro de inadimplentes, fato que se comprovou após requerer crédito para compra no comércio. Ao final, requereu tutela antecipada para o cancelamento das dívidas e indenização por danos morais pelo infortuito. A requerida RECOVERY DO BRASIL alega, em sede preliminar, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito afirma que não possui qualquer relação jurídica com o autor e que ele não está inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, tendo seu nome aparecido no sistema do SERASA de limpa nome em virtude de dívida existente para negociação. Por fim, pede a improcedência da ação e multa por litigância de má-fé. Por sua vez a requerida Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não-Padronizados NPL II alega em preliminar, falta de interesse processual. No mérito afirma que a parte autora não foi negativada, que dívida são negociadas em plataforma extrajudicial privada. Aduz que a dívida originária fora assumida perante a Caixa Econômica Federal e não perante o Bradesco. Afirma que há não nexo causal para indenização, requer multa por litigância de má-fé e improcedência da ação. Audiência de conciliação sem êxito. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Passo a análise da preliminar suscitada. Acolho o pedido de ilegitimidade da empresa da empresa RECOVERY DO BRASIL, por se tratar de mera agente de cobrança de débito, não tendo qualquer ingerência quanto à constituição e cobrança da dívida em comento que fora feito pelo agente cessionário. Rejeito a preliminar, da AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, falta de interesse de agir arguidas pelas requeridas. Desnecessário que haja prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ações, noutro sentido seria ultrapassar o princípio fundamental do amplo acesso ao Judiciário, previsto na nossa Carta Magna. Ademais, os requisitos caracterizadores do interesse de agir encontram-se presentes, já que existe necessidade, adequação e utilidade da demanda, sendo suficiente a narrativa dos fatos para demonstrar seu interesse em ver esclarecido os fatos. Passo ao mérito. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve conduta irregular de inscrição do nome no cadastro de inadimplentes de dívida paga o que ensejaria danos morais indenizáveis. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II), assim, verifico que o caso ora em comento demanda a aplicação do CDC. Em sendo a relação entre as partes abrangida pela Lei nº 8.078/90, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, entre elas, a inversão do ônus da prova em seu favor, "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inc. VIII, do CDC). O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte. O autor alega que inscreveram seu nome no SPC/SERASA indevidamente, entretanto não traz aos autos prova para corroborar com o que alega. Verificasse que o documento do acordo com o banco Bradesco, juntada no ID 35752714 não apresenta correlação com a a cobrança apresentada na ID 35752711, o qual foi apresentado superficialmente instrumento entre o Bradesco e autor, sem especificar do que se tratava. Em contestação a requerida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, traz aos autos contrato (ID 37360561) em que o número corresponde ao informado pelo autor relacionando que a dívida originária fora assumida perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e NÃO perante o Bradesco, como informa o requerente. Nesse sentido, não ficou demonstrado a desídia das rés a ensejar danos morais. Não há nos autos prova mínima que comprovasse o dano moral requerido, cabendo a autora comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC. No mais, rejeito o pedido de litigância de má-fé supostamente praticado pelo autor. Face ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à empresa RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, extinguindo-se o feito sem exame de mérito. E julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, conforme os arts. 373, inciso I e 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, arquivem-se. Reginaldo Carvalho da Costa Moreira Filho JUIZ LEIGO Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expediente necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

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