Procedimento do Juizado Especial Cível 3000015-98.2021.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000015-98.2021.8.06.0175. AUTOR: SILVA GASPAR DE HOLANDA VIANA REU: BANCO PAN S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Impende reconhecer inicialmente que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista não haver a necessidade de produção de outras provas. A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais e morais, bem como a declaração de inexistência de débito. Pois, segundo alega, nunca firmara negociações referente a cartão de crédito com o réu, porém vem sofrendo cobranças indevidas. A ação foi devidamente contestada e carreada com toda a documentação contratual, de onde é possível concluir que a pretensão autoral é improcedente pois, apesar de alegado por esta nunca ter feito a contratação de cartão de crédito que gerou(ram) o(s) cobrança(s), o Requerido comprovou com a juntada dos contratos (ID 30550276 a 30550279; 30550282 a 30550292), a existência válida de avença em que anuiu a autora. Da documentação juntada, verifica-se a existência de regular contratação de cartão de crédito (Id 30550276 - Consentimento com o Cartão Consignado - Pág. 3/23; Termo de Adesão ao Cartão Consignado - pág. 5/23), devidamente aceita e assinada por meio digital idôneo. Assim, com relação aos valores discutidos referentes a cartão de crédito (RMC), conforme se extrai dos contratos e faturas, há expressa contratação do serviço, não havendo falar em ausência de concordância, uma vez que válidas as negociações que ensejaram as cobranças, haja vista a expressa anuência da parte autora, conforme se infere de sua assinatura em todos os contratos apresentados. Destaco ainda que a parte autora, em réplica (Id 34342965), em que pese a inversão do ônus probante em seu favor, não conseguiu ilidir a prova produzida acerca da extinção de seu direito, tendo se limitado a postular a procedência da ação. Assim, comprovada a existência e regularidade dos contratos, é improcedente o pedido de declaração de inexistência do contrato e o consequente pleito pela indenização de danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Por estes motivos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos moldes do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com as baixas legais. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000015-98.2021.8.06.0175. AUTOR: SILVA GASPAR DE HOLANDA VIANA REU: BANCO PAN S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Impende reconhecer inicialmente que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista não haver a necessidade de produção de outras provas. A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais e morais, bem como a declaração de inexistência de débito. Pois, segundo alega, nunca firmara negociações referente a cartão de crédito com o réu, porém vem sofrendo cobranças indevidas. A ação foi devidamente contestada e carreada com toda a documentação contratual, de onde é possível concluir que a pretensão autoral é improcedente pois, apesar de alegado por esta nunca ter feito a contratação de cartão de crédito que gerou(ram) o(s) cobrança(s), o Requerido comprovou com a juntada dos contratos (ID 30550276 a 30550279; 30550282 a 30550292), a existência válida de avença em que anuiu a autora. Da documentação juntada, verifica-se a existência de regular contratação de cartão de crédito (Id 30550276 - Consentimento com o Cartão Consignado - Pág. 3/23; Termo de Adesão ao Cartão Consignado - pág. 5/23), devidamente aceita e assinada por meio digital idôneo. Assim, com relação aos valores discutidos referentes a cartão de crédito (RMC), conforme se extrai dos contratos e faturas, há expressa contratação do serviço, não havendo falar em ausência de concordância, uma vez que válidas as negociações que ensejaram as cobranças, haja vista a expressa anuência da parte autora, conforme se infere de sua assinatura em todos os contratos apresentados. Destaco ainda que a parte autora, em réplica (Id 34342965), em que pese a inversão do ônus probante em seu favor, não conseguiu ilidir a prova produzida acerca da extinção de seu direito, tendo se limitado a postular a procedência da ação. Assim, comprovada a existência e regularidade dos contratos, é improcedente o pedido de declaração de inexistência do contrato e o consequente pleito pela indenização de danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Por estes motivos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos moldes do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com as baixas legais. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000015-98.2021.8.06.0175. AUTOR: SILVA GASPAR DE HOLANDA VIANA REU: BANCO PAN S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Impende reconhecer inicialmente que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista não haver a necessidade de produção de outras provas. A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais e morais, bem como a declaração de inexistência de débito. Pois, segundo alega, nunca firmara negociações referente a cartão de crédito com o réu, porém vem sofrendo cobranças indevidas. A ação foi devidamente contestada e carreada com toda a documentação contratual, de onde é possível concluir que a pretensão autoral é improcedente pois, apesar de alegado por esta nunca ter feito a contratação de cartão de crédito que gerou(ram) o(s) cobrança(s), o Requerido comprovou com a juntada dos contratos (ID 30550276 a 30550279; 30550282 a 30550292), a existência válida de avença em que anuiu a autora. Da documentação juntada, verifica-se a existência de regular contratação de cartão de crédito (Id 30550276 - Consentimento com o Cartão Consignado - Pág. 3/23; Termo de Adesão ao Cartão Consignado - pág. 5/23), devidamente aceita e assinada por meio digital idôneo. Assim, com relação aos valores discutidos referentes a cartão de crédito (RMC), conforme se extrai dos contratos e faturas, há expressa contratação do serviço, não havendo falar em ausência de concordância, uma vez que válidas as negociações que ensejaram as cobranças, haja vista a expressa anuência da parte autora, conforme se infere de sua assinatura em todos os contratos apresentados. Destaco ainda que a parte autora, em réplica (Id 34342965), em que pese a inversão do ônus probante em seu favor, não conseguiu ilidir a prova produzida acerca da extinção de seu direito, tendo se limitado a postular a procedência da ação. Assim, comprovada a existência e regularidade dos contratos, é improcedente o pedido de declaração de inexistência do contrato e o consequente pleito pela indenização de danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Por estes motivos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos moldes do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com as baixas legais. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

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