Apelação Cível 0167043-87.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 94.344,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

BANCO SANTANDER ( BRASIL) S.A

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/08/2023, 12:24

Transitado em Julgado em 01/03/2023

10/08/2023, 12:22

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SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319•Representa: ATIVO

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 08:23

Conclusos para decisão

05/04/2023, 17:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 04:19

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:07

Juntada de Petição de ciência

25/01/2023, 14:02

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:51

Documentos

DESPACHO

•21/06/2023, 08:23

DECISÃO

•13/12/2022, 18:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/09/2022, 14:19

SENTENÇA (OUTRAS)

•31/08/2022, 09:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/06/2022, 12:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/04/2022, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 10:50

EMENTA

•28/04/2021, 08:11

EMENTA

•28/04/2021, 08:11

EMENTA

•28/04/2021, 08:11

EMENTA

•28/04/2021, 08:11

EMENTA

•28/04/2021, 08:11

EMENTA

•28/04/2021, 08:11

EMENTA

•28/04/2021, 08:11

EMENTA

•28/04/2021, 08:11

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