Procedimento do Juizado Especial Cível 3000202-17.2022.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/07/2022

Valor da Causa

R$ 3.717,60

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Partes do Processo

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

CPF 787.***.***-34

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 06:09

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:32

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Conclusos para despacho

21/03/2023, 21:34

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 16:53

Transitado em Julgado em 24/01/2023

31/01/2023, 11:29

Juntada de Certidão

31/01/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Processo nº: 3000202-17.2022.8.06.0161 SENTENÇA ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS ingressou com a presente ação indenizatória em desfavor do BANCO PAN S/A. No decorrer do processo, as partes entraram em composição amigável. Os termos da avença encontram-se descritos no Termo de Acordo Extrajudicial de ID 53759059. O Advogado da autora detém poderes expressos para transigir e dar quitação, consoante instrumento de mandato que instrui a inicial. Eis o que de essencial cabia relatar. Decido. Os termos do acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade, além de resolverem antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO de ID 53759059, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários nesta fase (Lei 9.099, art. 55). Dou a presente por transitada em julgado na data da publicação, porquanto não subsiste dissenso entre as partes. Determino que se cientifique pessoalmente o credor acerca da quitação de obrigação de pagar pelo promovido no prazo acordado, o valor do depósito e a transferência para a conta do Advogado contratado. Cancele-se da pauta de audiências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Santana do Acaraú-CE, datada e assinada digitalmente. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito - respondendo

25/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/01/2023, 11:03

Homologada a Transação

24/01/2023, 11:03

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2023, 09:52

Audiência Conciliação redesignada para 23/02/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.

20/01/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 13:52

Documentos

DESPACHO

•22/03/2023, 15:32

SENTENÇA

•24/01/2023, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 13:52

DESPACHO

•28/07/2022, 17:52

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