Procedimento do Juizado Especial Cível 3000072-61.2023.8.06.0009 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000072-61.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3000072-61.2023.8.06.0009 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ISMAEL PONTES MOURA em face TAP - TRANSPORTE AEREOS PORTUGUESES S/A, já qualificadas nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Alega o promovente, na exordial de ID53705783 que adquiriu passagens da empresa ré para se deslocar de Fortaleza para Portugal pagando valor de R$3.280,21 (três mil duzentos e oitenta reais e vinte e um centavos). Os bilhetes foram adquiridos em 01/01/2020, com reservas para voarem em 06/04/2020, porém teve o voo cancelado pela requerida devido a situação mundial da Covid-19. Com a abertura dos aeroportos internacionais a parte requerente conseguiu remarcar seu voo para 15/12/2020, todavia mais uma vez teve que ser cancelado devido a situação de pandemia que assolou o mundo. Alega, por fim, que após essa data não conseguiu mais remarcar o voo, nem ser ressarcido pelo valor pago pela compra da passagem. Requer a indenização por danos materiais e fixação de dano moral pelo abalo. Em seguida, a requerida apresentou contestação de ID65645177 alegando, em sede de preliminares, a prescrição com a necessária aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e a impugnação da justiça gratuita. No mérito alega que o cancelamento ocorreu por motivos alheios à empresa configurando fortuito externo, a inexistência de danos materiais indenizáveis e a ausência de comprovação de danos morais. Requer a improcedência do pedido. Em réplica, o autor rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. Decido. De início passo à análise das preliminares suscitadas. Rejeito a preliminar de impugnação de justiça gratuita. Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório. Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas (O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas). Por outro lado, acolho a preliminar de prescrição em relação aos danos materiais levantada pela ré. Vejamos. Inicialmente, cabe frisar que a jurisprudência havia se consolidado no sentido da aplicação da norma consumerista e o afastamento da aplicação das convenções internacionais (Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e de Montreal) e normas nacionais ( Código Brasileiro de Aeronáutica) no que se refere à estipulação das reparações por má prestação do serviço em transporte aéreo. No entanto, na sessão do Tribunal Pleno de 25 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese ao apreciar o tema 210 da repercussão geral: "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Ocorre que o informativo n.º 866 do STF, esclarece o julgado, deixando patente que a prevalência das Convenções Internacionais, em especial, o art. 22 da Convenção de Varsóvia, limita-se apenas à indenização por dano material. Colaciona-se trecho do informativo: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.(...) No RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia (1), com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. (...) Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do CDC (2), que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. Afastou, de início, a alegação de que o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal ( CF), arts. 5º, XXXII (3), e 170, V (4)] impediria a derrogação do CDC por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. Salientou que a proteção ao consumidor não é a única diretriz a orientar a ordem econômica. Consignou que o próprio texto constitucional determina, no art. 178 (5), a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Realçou que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia - e demais normas internacionais sobre transporte aéreo -, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise dos critérios cronológicos e da especialidade. (...) Ademais, frisou que as disposições previstas nos aludidos acordos internacionais incidem exclusivamente nos contratos de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. Assim, não alcançam o transporte nacional de pessoas, que está excluído da abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia. Por fim, esclareceu que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. (grifos) "(...) Informativo 866/STF http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo866) Portanto, tratando-se o caso de transporte aéreo internacional de passageiros deve-se aplicar a Convenção de Varsóvia e Montreal no tocante aos danos materiais, como já assentado. Sendo assim, a observação do artigo 35 da Convenção deve prevalecer, consoante abaixo: Artigo 35 - Prazo Para as Ações 1. O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte. No caso em tela, a parte autora afirma que teve sua viagem remarcada para 15/12/2020, devendo desembarcar em Portugal no dia 16/12/2020. Nesse diapasão, de acordo com o artigo 35 supracitado, a parte teria direito de pleitear na justiça danos materiais até a data de 16/12/2022, todavia, como a ação foi ajuizada somente em 20/01/2023, ou seja, mais de dois anos do evento danoso, esse direito já se encontrava prescrito. Dessa forma, em relação aos danos materiais, aplico a Convenção de Varsóvia e Montreal para declarar prescrito o direito ao ressarcimento patrimonial. Todavia, sigo na análise do mérito, no tocante aos danos morais, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do mérito. Pretende o autor através da presente ação, indenização por danos morais e materiais sob o fundamento de que foi prejudicado por ação da requerida que não o reembolsou de sua compra de passagens aéreas e nem mesmo permitiu que o autor fizesse nova remarcação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). De acordo o artigo 14, § 3º, II da lei consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Em que pese ser objetiva a responsabilidade da ré, necessário se faz o concurso de dois pressupostos, quais sejam, o dano e a relação de causalidade com o defeito do serviço. A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Por outro lado, é ponto inequívoco que o autor deixou de viajar por conta da situação da Covid-19, conforme se constata tanto na exordial, como em sede de contestação. Verifica-se, pelo exame dos autos, que o autor adquiriu passagens aéreas, a fim de promover viagem a lazer, tendo que cancelar a viagem em razão da pandemia. Após a confirmação do cancelamento da viagem, e remarcação ocorrida como novo cancelamento, nada foi restituído ao consumidor, sendo negada a devolução do valor dos bilhetes aéreos, na importância de R$3.280,21 (três mil duzentos e oitenta reais e vinte e um centavos). Logo, o que se tem é que de forma ilícita, a companhia aérea lucrou com 100% na retenção do valor das passagens adquiridas pelo autor. Destaca-se que o fato de o autor ter perdido o prazo para pleitear danos materiais na ação, não afasta a ilicitude da companhia aérea que não restituiu, ou procedeu a nova remarcação de viagem já paga. Evidente, assim, o dano moral nos autos considerando que ocorreu retenção indevida do valor das passagens, causando angústia desnecessária ao consumidor. Podendo-se concluir que, sem prestar ao consumidor a assistência devida, o dano moral é evidente. Relativamente ao quantum indenizatório do dano moral, o juiz, ao arbitrá-lo, deve estimar quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. É sabido, contudo, que não deve constituir a compensação meio de locupletamento indevido do ofendido e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica do ofensor, uma empresa consolidada no mercado, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor. Assim, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado ao demandante, fixo em R$3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: Aplicar a prescrição em relação aos danos materiais de acordo com o artigo 35 da Convenção de Varsóvia e Montreal; Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 STJ. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza, 30 de janeiro de 2024. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito - NPR

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000072-61.2023.8.06.0009. Autor: ISMAEL PONTES MOURA Reu: TAP PORTUGAL CERTIDÃO Considerando a situação de Calamidade Pública reconhecida pela Portaria nº 1.237 de 20/04/2020 publicada no Diário Oficial da União ocasionada pela pandemia do COVID-19; Considerando que em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, adotei as providências abaixo, por ato ordinatório. Designei nova audiência de conciliação para o dia 14/08/2023 11:00 horas, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/f8574d Outra forma de acesso à sala virtual é utilizando o QR Code abaixo: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência. A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. Recomendações: As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade de internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo como indicado acima. Os advogados se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive levá-los para seu escritório ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema. As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. Ficam advertidos de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2023.. LEYDYANNE KECYA GONCALVES SOARES assinado eletronicamente Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3488.9676.

25/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAOLA ARAUJO LINS em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL BEZERRA FERNANDES em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 20/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2024. Documento: 78858045

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