Procedimento do Juizado Especial Cível 3000138-52.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 09:31

Transitado em Julgado em 07/11/2023

08/11/2023, 09:31

Juntada de Certidão

08/11/2023, 09:31

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:03

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:03

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70687053

20/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70687054

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO ADRIAO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E BANCO SANTANDER (BRASIL) MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000138-52.2023.8.06.0167 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora, em resenha, aduz em sua vestibular o seguinte: firmou com o requerido contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Entende que o contrato está eivado de abusividades e ilegalidades, razão pela qual requer a sua revisão. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência em razão da complexidade da causa: Desde já adianto que não há como a presente demanda ter sua solução na sistemática dos Juizados Especiais. Explico! Analisando os pedidos e a causa de pedir percebo que à Autora ingressou com ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, de modo que busca a revisão dos valores pagos, a fim de que sejam identificados a presença ou não de juros, multas e outros encargos cobrado de modo excessivamente oneroso e indevido, inclusive, para que seja até apurado a existência de pagamento a maior e a necessidade de devolução do excesso Ocorre que, para apreciar o mérito da presente demanda, se faz necessário a realização de uma perícia contábil, pois somente através da citada prova é que se torna possível concluir o quando a Autora pagou, quanto deveria ter pago, se existe saldo devedor ou se há algo a ser restituído. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995. Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIVDADE NA COBRANÇA DE JUROS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE PERÍDICA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO DE OFICIO. (Recurso Cível Nº 71005700109, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 26/02/2016). Em assim sendo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SOBRAL - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. SOBRAL - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO ADRIAO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E BANCO SANTANDER (BRASIL) MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000138-52.2023.8.06.0167 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora, em resenha, aduz em sua vestibular o seguinte: firmou com o requerido contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Entende que o contrato está eivado de abusividades e ilegalidades, razão pela qual requer a sua revisão. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência em razão da complexidade da causa: Desde já adianto que não há como a presente demanda ter sua solução na sistemática dos Juizados Especiais. Explico! Analisando os pedidos e a causa de pedir percebo que à Autora ingressou com ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, de modo que busca a revisão dos valores pagos, a fim de que sejam identificados a presença ou não de juros, multas e outros encargos cobrado de modo excessivamente oneroso e indevido, inclusive, para que seja até apurado a existência de pagamento a maior e a necessidade de devolução do excesso Ocorre que, para apreciar o mérito da presente demanda, se faz necessário a realização de uma perícia contábil, pois somente através da citada prova é que se torna possível concluir o quando a Autora pagou, quanto deveria ter pago, se existe saldo devedor ou se há algo a ser restituído. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995. Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIVDADE NA COBRANÇA DE JUROS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE PERÍDICA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO DE OFICIO. (Recurso Cível Nº 71005700109, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 26/02/2016). Em assim sendo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SOBRAL - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. SOBRAL - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 67495728

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 67495728

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67495728

18/10/2023, 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67495728

18/10/2023, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO ADRIAO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E BANCO SANTANDER (BRASIL) MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000138-52.2023.8.06.0167 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora, em resenha, aduz em sua vestibular o seguinte: firmou com o requerido contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Entende que o contrato está eivado de abusividades e ilegalidades, razão pela qual requer a sua revisão. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência em razão da complexidade da causa: Desde já adianto que não há como a presente demanda ter sua solução na sistemática dos Juizados Especiais. Explico! Analisando os pedidos e a causa de pedir percebo que à Autora ingressou com ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, de modo que busca a revisão dos valores pagos, a fim de que sejam identificados a presença ou não de juros, multas e outros encargos cobrado de modo excessivamente oneroso e indevido, inclusive, para que seja até apurado a existência de pagamento a maior e a necessidade de devolução do excesso Ocorre que, para apreciar o mérito da presente demanda, se faz necessário a realização de uma perícia contábil, pois somente através da citada prova é que se torna possível concluir o quando a Autora pagou, quanto deveria ter pago, se existe saldo devedor ou se há algo a ser restituído. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995. Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIVDADE NA COBRANÇA DE JUROS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE PERÍDICA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO DE OFICIO. (Recurso Cível Nº 71005700109, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 26/02/2016). Em assim sendo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SOBRAL - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. SOBRAL - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO ADRIAO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E BANCO SANTANDER (BRASIL) MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000138-52.2023.8.06.0167 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora, em resenha, aduz em sua vestibular o seguinte: firmou com o requerido contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Entende que o contrato está eivado de abusividades e ilegalidades, razão pela qual requer a sua revisão. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência em razão da complexidade da causa: Desde já adianto que não há como a presente demanda ter sua solução na sistemática dos Juizados Especiais. Explico! Analisando os pedidos e a causa de pedir percebo que à Autora ingressou com ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, de modo que busca a revisão dos valores pagos, a fim de que sejam identificados a presença ou não de juros, multas e outros encargos cobrado de modo excessivamente oneroso e indevido, inclusive, para que seja até apurado a existência de pagamento a maior e a necessidade de devolução do excesso Ocorre que, para apreciar o mérito da presente demanda, se faz necessário a realização de uma perícia contábil, pois somente através da citada prova é que se torna possível concluir o quando a Autora pagou, quanto deveria ter pago, se existe saldo devedor ou se há algo a ser restituído. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995. Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIVDADE NA COBRANÇA DE JUROS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE PERÍDICA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO DE OFICIO. (Recurso Cível Nº 71005700109, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 26/02/2016). Em assim sendo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SOBRAL - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. SOBRAL - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/10/2023, 15:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/10/2023, 15:23