Cumprimento de sentença 3000664-42.2022.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3000664-42.2022.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CICERA GOMES BEZERRA - CE34828 Promovido(a):REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000664-42.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogado do(a) Vistos hoje. Reautue-se como cumprimento de sentença. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença. O exequente concordou com os cálculos da exequida e pugnou pela expedição de alvará (id. 57217133). Pois bem, a obrigação está satisfeita e as partes nada mais opuseram ao feito, não existindo óbice alguma à extinção do feito e homologação da satisfação do débito. Assim entende o STJ, conforme o seguinte julgado: […] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […] (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018) Pelo exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados ao id. 57198898, conforme dados expostos ao id. 57217133. Os expedientes devem obedecer ao disposto na Portaria 557/2020 do TJCE. Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CICERA GOMES BEZERRA - CE34828 Promovido(a):REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000664-42.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogado do(a) Vistos hoje. Reautue-se como cumprimento de sentença. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença. O exequente concordou com os cálculos da exequida e pugnou pela expedição de alvará (id. 57217133). Pois bem, a obrigação está satisfeita e as partes nada mais opuseram ao feito, não existindo óbice alguma à extinção do feito e homologação da satisfação do débito. Assim entende o STJ, conforme o seguinte julgado: […] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […] (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018) Pelo exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados ao id. 57198898, conforme dados expostos ao id. 57217133. Os expedientes devem obedecer ao disposto na Portaria 557/2020 do TJCE. Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz

03/04/2023, 00:00