Procedimento do Juizado Especial Cível 3001240-14.2022.8.06.0016 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001240-14.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA em 15/02/2023 23:59.

16/03/2023, 19:22

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 15/02/2023 23:59.

16/03/2023, 19:22

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 13:38

Transitado em Julgado em 16/02/2023

16/02/2023, 13:37

Juntada de Certidão

16/02/2023, 13:37

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001240-14.2022.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS intentada por ANTONIA TELY ANDRADE em desfavor de TAP PORTUGAL, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Foi determinado que a parte autora procedesse com a emenda à inicial, por meio do despacho de ID 35920521, no sentido de providenciar as diligências e documentos necessários à análise do pedido, porém, embora intimada, deixou transcorrer inerte o prazo, sem que nada fosse apresentado ou requerido, o que pressupõe sua falta de interesse no prosseguimento da ação. No caso dos autos, tem-se que as diligências são essenciais para análise da tutela pleiteada, bem como para o julgamento da ação, de modo que o não cumprimento destas dá ensejo à extinção do feito sem apreciação de mérito, conforme determina art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. Isto posto e o mais constante dos autos, por não estar revestida e acompanhada dos requisitos básicos à postulação da ação, INDEFIRO a petição inicial, com supedâneo no artigo 321, parágrafo único, do CPC, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Cancele-se audiência de conciliação designada. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Sem custas, na forma da Lei n. 9.099/95. Expedientes necessários. P. R. I. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 12:02

Audiência Conciliação cancelada para 30/01/2023 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

27/01/2023, 11:06

Indeferida a petição inicial

27/01/2023, 10:38

Decorrido prazo de ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA em 24/01/2023 23:59.

27/01/2023, 08:53

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 17:53

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

28/11/2022, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•27/01/2023, 10:38

DESPACHO

•06/10/2022, 10:03

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Partes do Processo(6)