—

Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Auto de Prisão em Flagrante · 1ª VARA DE DELITO DE TRAFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

LUCAS CAVALCANTE DE ANASTACIO

Reu

RAFAELO BRAGA BARROSO

CPF 001.***.***-42

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 17:31

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/07/2023 23:59.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE ANASTACIO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE LIMA ROCHA em 13/02/2023 23:59.

legal