Recurso Inominado Cível 0241469-31.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE

CNPJ 39.***.***.0001-07

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/03/2024, 10:49

Transitado em Julgado em 08/03/2024

12/03/2024, 09:20

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:37

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:37

Decorrido prazo de WESLEY SANTOS BUENO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:29

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 10679299

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 10679299

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10679299

02/02/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:28

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.622.070/0001-68 (RECORRENTE) e não-provido

31/01/2024, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2024, 10:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2024, 01:14

Juntada de certidão

17/11/2023, 14:46

Publicado Despacho em 16/11/2023. Documento: 8429432

16/11/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2024, 17:26

DESPACHO

•13/11/2023, 17:34

DESPACHO

•08/09/2023, 07:03

DECISÃO

•31/07/2023, 19:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/06/2023, 09:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/06/2023, 09:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/06/2023, 09:46

SENTENÇA

•16/06/2023, 09:48

DESPACHO

•10/03/2023, 12:46

DESPACHO

•26/01/2023, 17:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/09/2022, 17:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/08/2022, 16:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/07/2022, 16:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/07/2022, 15:50

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