Procedimento do Juizado Especial Cível 3000370-34.2022.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000370-34.2022.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HEBE DE MORAIS BORGES REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000370-34.2022.8.06.0059 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A autora relata que possuía uma conta na rede social Instagram (que pertence à requerida) cujo identificação é hebemorais.financeira e nome de usuário como Hebe de Morais Borges, com cerca de 1.800 seguidores. No entanto, em julho de 2022, a conta foi hackeada e a autora perdeu o acesso. A autora ainda tentou recuperar a conta, mas não obteve êxito. Para surpresa da autora, o hacker manteve a conta ativa como se fosse a autora (mantendo o nome e a foto de perfil da autora) e ficou enviando mensagens e fazendo postagens tentando dar golpes, conforme "prints" em anexo. O hacker ainda ficou pedindo transferências pix e anunciando um "robô pix" (provavelmente algum aplicativo para roubar dados e dar golpes). Enfim, o hacker ficou se passando pela autora e tentando enganar pessoas. Em virtude desses fatos, ela entrou em contato com a requerida, denunciando o seu antigo perfil para que a requerida excluísse a conta da rede social. Pontua a autora que não está responsabilizando a requerida pelo ataque hacker e perda da conta. Mas a requerida possui responsabilidade em excluir contas "fake" (contas falsas) e contas que utilizam nome e imagem de terceiros ou ainda contas que utilizam a rede social para condutas ilegais (dar golpes). Então desde julho de 2022 a autora tentar "limpar" o nome no Instagram e denunciar o hacker,mas o Instagram (que é administrado pela requerida) nada faz para exclusão da conta da rede social, que continua ativa, utilizando o nome e foto da autora para dar golpes. A requerida alega, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito aduz que em Boletim de Ocorrência acostado à inicial vemos que a própria Autora concedeu acesso ao hacker, argumenta que é nítida a aplicação de excludente de responsabilidade, nos termos do inciso II, §3º do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Isto em razão da culpa do consumidor, no caso, a própria Autora que agiu com negligência ao não observar as regras de segurança de sua conta. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória, o que não é o caso dos autos. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de vício na prestação dos serviços: A relação travada entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual sua análise deve observar as normas da Lei n.º 8.078/1990. O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. Nessa condição, responde a parte demandada objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da questão consiste em saber se houve responsabilidade da requerida por não excluir a conta hackeada para dar golpes. É incontroverso que não houve responsabilidade da requerida, pois pontua a autora que não está responsabilizando a requerida pelo ataque hacker e perda da conta, mas pelo fato de nada fazer para exclusão da conta da rede social, que continua ativa, utilizando o nome e foto da autora para dar golpes. Argumenta a autora que em virtude desses fatos, que estavam manchando a sua imagem, ela entrou em contato com a requerida, denunciando o seu antigo perfil para que a mesma excluísse a conta da rede Social. Todavia, não comprovou a notificação. Com isso, entendo que não houve demora ou falha da requerida, dada a inexistência de comunicação prévia, não cumprindo desta forma o que dispõe o artigo 333, inciso I, do CPC, uma vez que, atribuir o ônus de provar que a autora não o notificou, seria obrigar a parte ré produzir prova negativa, o que se torna impossível de realizar. Não foi trazida qualquer demonstração pela autora de que teria tentado a remoção do conteúdo por vias extrajudiciais, antes da propositura da presente ação. Não se colhe dos autos, em síntese, que a requerida tivesse tido ciência dos fatos narrados pela autora antes da propositura desta ação; a conhecê-los, porém, removeu o conteúdo. Não há, portanto, ato ilícito a ensejar indenização, nos termos dos arts. 186 cc. Resta claro que a ré não deve ser responsabilizada pelo ocorrido com a autora, por mais que a autora tenha enfrentado desgostos, estes não fogem da normalidade, uma vez que, ao se criar um perfil em uma rede social, na internet, a pessoa se expõe a certos riscos inerentes à natureza da atividade, como ter sua conta invadida por terceiros desconhecidos. No Código de Defesa do Consumidor, a chamada inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstância concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, neste caso, não se fizeram presentes. Na conjunção, válido transcrever o ensinamento de Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: "Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua sendo a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da acão de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O fornecedor, como réu da ação de reparação de danos, deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor, bem como aqueles cujo ônus probatório lhe for atribuído pela lei ou pelo juiz. (...) No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor,... Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 328). Nesse contexto, ressalto que embora sejam aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, observando-se a hipossuficiência do consumidor perante o demandado, bem como em casos análogos tenha sido aplicada a Teoria da Redução do Módulo da Prova, cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir, nos termos do artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil, pois além da verossimilhança das alegações, deve ele instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados. A hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor. Ao Juiz presidente do feito, diante de provas contraditórias e antagônicas, cabe aferir preponderância daquela mais consentânea ao deslinde da questão, podendo, valer-se, inclusive, de sua observação pessoal, acuidade e experiência. Não há nos autos qualquer situação que viabilize decreto condenatório, seja por constatação de propaganda enganosa/indução em erro, seja por vício do serviço. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". No presente caso não foi constatado conduta ilícita por parte das requeridas, pois o requerente não trouxe provas mínimas das suas alegações nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Destaco, ainda, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do indivíduo a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, diante do caso concreto, não havendo circunstância excepcional, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu- CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HEBE DE MORAIS BORGES REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000370-34.2022.8.06.0059 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A autora relata que possuía uma conta na rede social Instagram (que pertence à requerida) cujo identificação é hebemorais.financeira e nome de usuário como Hebe de Morais Borges, com cerca de 1.800 seguidores. No entanto, em julho de 2022, a conta foi hackeada e a autora perdeu o acesso. A autora ainda tentou recuperar a conta, mas não obteve êxito. Para surpresa da autora, o hacker manteve a conta ativa como se fosse a autora (mantendo o nome e a foto de perfil da autora) e ficou enviando mensagens e fazendo postagens tentando dar golpes, conforme "prints" em anexo. O hacker ainda ficou pedindo transferências pix e anunciando um "robô pix" (provavelmente algum aplicativo para roubar dados e dar golpes). Enfim, o hacker ficou se passando pela autora e tentando enganar pessoas. Em virtude desses fatos, ela entrou em contato com a requerida, denunciando o seu antigo perfil para que a requerida excluísse a conta da rede social. Pontua a autora que não está responsabilizando a requerida pelo ataque hacker e perda da conta. Mas a requerida possui responsabilidade em excluir contas "fake" (contas falsas) e contas que utilizam nome e imagem de terceiros ou ainda contas que utilizam a rede social para condutas ilegais (dar golpes). Então desde julho de 2022 a autora tentar "limpar" o nome no Instagram e denunciar o hacker,mas o Instagram (que é administrado pela requerida) nada faz para exclusão da conta da rede social, que continua ativa, utilizando o nome e foto da autora para dar golpes. A requerida alega, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito aduz que em Boletim de Ocorrência acostado à inicial vemos que a própria Autora concedeu acesso ao hacker, argumenta que é nítida a aplicação de excludente de responsabilidade, nos termos do inciso II, §3º do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Isto em razão da culpa do consumidor, no caso, a própria Autora que agiu com negligência ao não observar as regras de segurança de sua conta. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória, o que não é o caso dos autos. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de vício na prestação dos serviços: A relação travada entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual sua análise deve observar as normas da Lei n.º 8.078/1990. O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. Nessa condição, responde a parte demandada objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da questão consiste em saber se houve responsabilidade da requerida por não excluir a conta hackeada para dar golpes. É incontroverso que não houve responsabilidade da requerida, pois pontua a autora que não está responsabilizando a requerida pelo ataque hacker e perda da conta, mas pelo fato de nada fazer para exclusão da conta da rede social, que continua ativa, utilizando o nome e foto da autora para dar golpes. Argumenta a autora que em virtude desses fatos, que estavam manchando a sua imagem, ela entrou em contato com a requerida, denunciando o seu antigo perfil para que a mesma excluísse a conta da rede Social. Todavia, não comprovou a notificação. Com isso, entendo que não houve demora ou falha da requerida, dada a inexistência de comunicação prévia, não cumprindo desta forma o que dispõe o artigo 333, inciso I, do CPC, uma vez que, atribuir o ônus de provar que a autora não o notificou, seria obrigar a parte ré produzir prova negativa, o que se torna impossível de realizar. Não foi trazida qualquer demonstração pela autora de que teria tentado a remoção do conteúdo por vias extrajudiciais, antes da propositura da presente ação. Não se colhe dos autos, em síntese, que a requerida tivesse tido ciência dos fatos narrados pela autora antes da propositura desta ação; a conhecê-los, porém, removeu o conteúdo. Não há, portanto, ato ilícito a ensejar indenização, nos termos dos arts. 186 cc. Resta claro que a ré não deve ser responsabilizada pelo ocorrido com a autora, por mais que a autora tenha enfrentado desgostos, estes não fogem da normalidade, uma vez que, ao se criar um perfil em uma rede social, na internet, a pessoa se expõe a certos riscos inerentes à natureza da atividade, como ter sua conta invadida por terceiros desconhecidos. No Código de Defesa do Consumidor, a chamada inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstância concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, neste caso, não se fizeram presentes. Na conjunção, válido transcrever o ensinamento de Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: "Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua sendo a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da acão de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O fornecedor, como réu da ação de reparação de danos, deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor, bem como aqueles cujo ônus probatório lhe for atribuído pela lei ou pelo juiz. (...) No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor,... Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 328). Nesse contexto, ressalto que embora sejam aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, observando-se a hipossuficiência do consumidor perante o demandado, bem como em casos análogos tenha sido aplicada a Teoria da Redução do Módulo da Prova, cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir, nos termos do artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil, pois além da verossimilhança das alegações, deve ele instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados. A hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor. Ao Juiz presidente do feito, diante de provas contraditórias e antagônicas, cabe aferir preponderância daquela mais consentânea ao deslinde da questão, podendo, valer-se, inclusive, de sua observação pessoal, acuidade e experiência. Não há nos autos qualquer situação que viabilize decreto condenatório, seja por constatação de propaganda enganosa/indução em erro, seja por vício do serviço. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". No presente caso não foi constatado conduta ilícita por parte das requeridas, pois o requerente não trouxe provas mínimas das suas alegações nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Destaco, ainda, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do indivíduo a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, diante do caso concreto, não havendo circunstância excepcional, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu- CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HEBE DE MORAIS BORGES REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000370-34.2022.8.06.0059 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A autora relata que possuía uma conta na rede social Instagram (que pertence à requerida) cujo identificação é hebemorais.financeira e nome de usuário como Hebe de Morais Borges, com cerca de 1.800 seguidores. No entanto, em julho de 2022, a conta foi hackeada e a autora perdeu o acesso. A autora ainda tentou recuperar a conta, mas não obteve êxito. Para surpresa da autora, o hacker manteve a conta ativa como se fosse a autora (mantendo o nome e a foto de perfil da autora) e ficou enviando mensagens e fazendo postagens tentando dar golpes, conforme "prints" em anexo. O hacker ainda ficou pedindo transferências pix e anunciando um "robô pix" (provavelmente algum aplicativo para roubar dados e dar golpes). Enfim, o hacker ficou se passando pela autora e tentando enganar pessoas. Em virtude desses fatos, ela entrou em contato com a requerida, denunciando o seu antigo perfil para que a requerida excluísse a conta da rede social. Pontua a autora que não está responsabilizando a requerida pelo ataque hacker e perda da conta. Mas a requerida possui responsabilidade em excluir contas "fake" (contas falsas) e contas que utilizam nome e imagem de terceiros ou ainda contas que utilizam a rede social para condutas ilegais (dar golpes). Então desde julho de 2022 a autora tentar "limpar" o nome no Instagram e denunciar o hacker,mas o Instagram (que é administrado pela requerida) nada faz para exclusão da conta da rede social, que continua ativa, utilizando o nome e foto da autora para dar golpes. A requerida alega, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito aduz que em Boletim de Ocorrência acostado à inicial vemos que a própria Autora concedeu acesso ao hacker, argumenta que é nítida a aplicação de excludente de responsabilidade, nos termos do inciso II, §3º do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Isto em razão da culpa do consumidor, no caso, a própria Autora que agiu com negligência ao não observar as regras de segurança de sua conta. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória, o que não é o caso dos autos. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de vício na prestação dos serviços: A relação travada entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual sua análise deve observar as normas da Lei n.º 8.078/1990. O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. Nessa condição, responde a parte demandada objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da questão consiste em saber se houve responsabilidade da requerida por não excluir a conta hackeada para dar golpes. É incontroverso que não houve responsabilidade da requerida, pois pontua a autora que não está responsabilizando a requerida pelo ataque hacker e perda da conta, mas pelo fato de nada fazer para exclusão da conta da rede social, que continua ativa, utilizando o nome e foto da autora para dar golpes. Argumenta a autora que em virtude desses fatos, que estavam manchando a sua imagem, ela entrou em contato com a requerida, denunciando o seu antigo perfil para que a mesma excluísse a conta da rede Social. Todavia, não comprovou a notificação. Com isso, entendo que não houve demora ou falha da requerida, dada a inexistência de comunicação prévia, não cumprindo desta forma o que dispõe o artigo 333, inciso I, do CPC, uma vez que, atribuir o ônus de provar que a autora não o notificou, seria obrigar a parte ré produzir prova negativa, o que se torna impossível de realizar. Não foi trazida qualquer demonstração pela autora de que teria tentado a remoção do conteúdo por vias extrajudiciais, antes da propositura da presente ação. Não se colhe dos autos, em síntese, que a requerida tivesse tido ciência dos fatos narrados pela autora antes da propositura desta ação; a conhecê-los, porém, removeu o conteúdo. Não há, portanto, ato ilícito a ensejar indenização, nos termos dos arts. 186 cc. Resta claro que a ré não deve ser responsabilizada pelo ocorrido com a autora, por mais que a autora tenha enfrentado desgostos, estes não fogem da normalidade, uma vez que, ao se criar um perfil em uma rede social, na internet, a pessoa se expõe a certos riscos inerentes à natureza da atividade, como ter sua conta invadida por terceiros desconhecidos. No Código de Defesa do Consumidor, a chamada inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstância concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, neste caso, não se fizeram presentes. Na conjunção, válido transcrever o ensinamento de Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: "Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua sendo a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da acão de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O fornecedor, como réu da ação de reparação de danos, deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor, bem como aqueles cujo ônus probatório lhe for atribuído pela lei ou pelo juiz. (...) No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor,... Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 328). Nesse contexto, ressalto que embora sejam aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, observando-se a hipossuficiência do consumidor perante o demandado, bem como em casos análogos tenha sido aplicada a Teoria da Redução do Módulo da Prova, cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir, nos termos do artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil, pois além da verossimilhança das alegações, deve ele instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados. A hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor. Ao Juiz presidente do feito, diante de provas contraditórias e antagônicas, cabe aferir preponderância daquela mais consentânea ao deslinde da questão, podendo, valer-se, inclusive, de sua observação pessoal, acuidade e experiência. Não há nos autos qualquer situação que viabilize decreto condenatório, seja por constatação de propaganda enganosa/indução em erro, seja por vício do serviço. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". No presente caso não foi constatado conduta ilícita por parte das requeridas, pois o requerente não trouxe provas mínimas das suas alegações nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Destaco, ainda, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do indivíduo a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, diante do caso concreto, não havendo circunstância excepcional, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu- CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

07/09/2023, 00:00