Procedimento Comum Cível 0201395-78.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA ESTELA CLEMENTINO GUIMARAES Requerido: REU: ESTADO DO CEARA MARIA ESTELA CLEMENTINO GUIMARÃES, neste ato representada por seu filho FRANCISCO EDINALDO CLEMENTINO GONÇALVES, ajuizou Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DO CEARÁ, partes devidamente qualificadas na inicial. Liminar deferida Id. 47711603. Durante a regular tramitação processual, foi informado o óbito da autora, conforme cópia da certidão de óbito Id. 78798319. É o relatório em abreviado. Decido. Assim dispõe o art. 485 do CPC: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; (...) Nelson Nery Junior afirma que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." Neste diapasão, a requerente carece de interesse processual, uma vez que a proteção jurisdicional deve ser necessária e trazer um resultado útil. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201395-78.2022.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de insumos] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, visto tratar-se de ação de natureza personalíssima. Sem custas, diante da assistência judiciária gratuita. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 10º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Revogo a decisão liminar Id. 47711603. Na ausência de pendências, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro Do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA ESTELA CLEMENTINO GUIMARAES Requerido: REU: ESTADO DO CEARA MARIA ESTELA CLEMENTINO GUIMARÃES, neste ato representada por seu filho FRANCISCO EDINALDO CLEMENTINO GONÇALVES, ajuizou Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DO CEARÁ, partes devidamente qualificadas na inicial. Liminar deferida Id. 47711603. Durante a regular tramitação processual, foi informado o óbito da autora, conforme cópia da certidão de óbito Id. 78798319. É o relatório em abreviado. Decido. Assim dispõe o art. 485 do CPC: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; (...) Nelson Nery Junior afirma que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." Neste diapasão, a requerente carece de interesse processual, uma vez que a proteção jurisdicional deve ser necessária e trazer um resultado útil. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201395-78.2022.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de insumos] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, visto tratar-se de ação de natureza personalíssima. Sem custas, diante da assistência judiciária gratuita. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 10º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Revogo a decisão liminar Id. 47711603. Na ausência de pendências, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro Do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00