Procedimento do Juizado Especial Cível 3000032-79.2023.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

FRANCISCO JOSE DE SOUSA PALACIO

CPF 277.***.***-04

Autor

A2A NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

CNPJ 47.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 11:19

Transitado em Julgado em 30/06/2023

07/07/2023, 11:19

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Juntada de Certidão

07/07/2023, 11:19

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA PALACIO em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 02:06

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA PALACIO - CE11063 Promovido(a):REU: A2A NEGOCIOS DIGITAIS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000032-79.2023.8.06.0300 Autor(a): Advogado do(a) Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. A parte autora foi intimada ao id. 56752357, para informar o endereço do requerido sob pena de extinção do feito. É o Relatório. Fundamento e decido. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Na espécie verifica-se que o inciso IV do artigo 485 do CPC disciplina a situação de extinção do processo no caso concreto, pois incumbe à parte requerente fornecer o endereço do réu, tratando-se de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. No caso, embora intimada para se manifestar no feito, a parte demandante optou por ficar silente, deixando de realizar os atos e as diligências que lhe incumbiam, devendo a mesma suportar o ônus processual de sua omissão. Ante o exposto, por sentença para surtam seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito. Sem custas (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

15/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 14:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/05/2023, 17:03

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 13:48

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA PALACIO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 04:12

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000032-79.2023.8.06.0300 Vistos hoje. Diante do documento de id. 56417376, intime-se o requerente para informar endereço do promovido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, a fim de que se proceda à devida citação. Expedientes Necessários. Jucás/CE, data da assinatura. Hércules Antonio Jacot Filho Juiz

03/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2023, 21:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/06/2023, 14:27

SENTENÇA

•19/05/2023, 17:03

DESPACHO

•19/04/2023, 20:27

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