Procedimento do Juizado Especial Cível 3000011-69.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000011-69.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDVA DANTAS DE MORAIS REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000011-69.2022.8.06.0064 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora alega que é cliente do banco demandado, possuindo um financiamento com parcelas no valor de R$824,02 e vencimento no dia 26 de cada mês. Afirma que, mesmo com todas as parcelas em dia, vem sendo cobrado excessivamente pela demandada, chegando a receber 45 ligações por dias e diversas mensagens em seu celular. Dessa forma, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais pelas cobranças vexatórias. Em contestação, a demandada BANCO PAN S.A. alega a autora realizou um contrato de financiamento junto ao autor, o qual realiza o pagamento em atraso de suas faturas, ocasionando assim o inadimplemento no sistema da instituição financeira, o qual gera as cobranças, sendo tal fato um exercício regular de um direito do credor. Relata que o autor não juntou prova das supostas 45 ligações realizadas pela requerida. Diante dos fatos, requer o indeferimento da inicial. Designada a sessão conciliatória virtual, as partes não chegaram a um acordo, não logrando êxito a audiência de conciliação. Após indagadas, as partes informaram não possuir mais provas a produzir em audiência de instrução. Após vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente lide versa sobre supostas cobranças excessivas. O CPC, em seu art. 373, incisos I e II, assevera que cabe ao autor a prova de suas alegações e cabe ao réu fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor. Entretanto, a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Juiz em matéria consumerista, vide art. 6, VII do CDC. Entretanto, exige-se, para a concessão de tal benesse processual, a hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados e verossimilhança de suas alegações, ou seja, não se pode olvidar que é exigível prova mínima por parte do promovente. O CDC disciplina que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. A parte reclamada, em suma, sustenta que o autor rotineiramente efetua o pagamento em atraso de suas faturas. O consumidor, ora autor, em seu turno, confessa o atraso no adimplemento. Desse modo, as cobranças via SMS, são lícitas, tratando-se de mero exercício regular de direito. Eventual excesso, devidamente demonstrado, é que fazia surgir algum direito reparatório. Nesse sentido, assiste não razão à parte demandante. A mera cobrança, por si só não enseja em dano moral, e, no caso em concreto, a parte autora não trouxe provas de algum excesso nas cobranças, quer seja pelo demasiado volume de ligações ou outro contato em horários inoportunos, como descanso noturno e de final de semana. Não há gravação ou outro recurso de prova que indique ainda que o autor tenha sido exposto a constrangimento capaz de afetar seus direitos personalíssimos. Indefiro o pleito autoral, uma vez que os fatos noticiados na exordial tratam-0se de exercício regular de direito, afastando-se a hipótese de cometimento de ato ilícito ou de falha na prestação do serviço. A jurisprudência orienta que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. (...). ABORDAGEM EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.(..) SUPOSTA ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA CONDUTA. ABORDAGEM QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. (...). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001161-06.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 05.12.2020). III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

17/04/2023, 00:00