Procedimento do Juizado Especial Cível 3001796-63.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: GISELLE SOUZA MOURA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001796-63.2022.8.06.0065 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe. A autora alega que, em 08/02/2022, foi assaltada e teve seus objetos pessoais furtados, dentre eles o cartão de sua conta-corrente junto a demandada, conforme boletim de ocorrência (ID 34415120). Segue narrando que, ao tentar realizar um financiamento, tomou conhecimento que seu nome estava negativado, devido a uma compra realizada com o cartão roubado, no valor de R$134,78 (cento e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). A promovente nega a autoria da compra, Bem como, ressalta que reclamou junto a empresa, contra as operações malsinadas, todavia, aduz que seus pedidos foram indeferidos e seu nome foi levado a protesto por conta dessa cobrança. Diante de tais alegações, requer a condenação da promovida ao dever de excluir a restrição em seu desfavor, no valor de R$134,78 (cento e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) e ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. O BANCO SANTANDER S/A, em sede de contestação, alega da inépcia da inicial por falta de documento, impugnação ao pedido de justiça gratuita e do valor causa. No mérito, sustenta que a autora entrou em contado alegando desconhecer lançamentos realizadas com seu cartão de débito, contudo, as transações foram realizadas com o cartão físico, validação de chip e senha pessoal da requerente. A autora alega ainda que possuía limite disponível, contudo o mesmo não foi utilizado, o que descaracteriza ação de golpistas, cujo perfil comportamental consiste em utilizar o limite do cartão em sua totalidade, realizando compras de valores elevados e em curto espaço de tempo até o limite do cartão. Por essas razões, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Designada a sessão conciliatória virtual, a mesma restou infrutífera, uma vez que as partes não chegaram a um acordo. Em sua réplica, a autora reitera os termos da exordial e ressalta a falta documento da origem válida da dívida. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir II. FUNDAMENTAÇÃO No que se refere a inépcia da inicial, não merece melhor sorte, uma vez que a consequência de indeferimento da exordial, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, ocorre na eventual incidência das hipóteses disciplinadas no art. 319 do CPC. Nenhuma das prescrições estabelecidas na norma deixou de ser adimplida, assim, independente da procedência ou não do feito, a lide, prima facie não merece encerramento precoce, devendo ser devidamente recebida e processada. Quanto a impugnação à gratuidade judiciária, a reclamação resta prejudicada, posto que o art. 55 da Lei n. 9099/95 isenta o litigante, no microssistema dos Juizados Especiais, no primeiro grau, apenas em sede recursal, há que se falar em recolhimento de custas. Com relação ao valor da causa, o CPC disciplina que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; O autor cumulou os pedidos de extinção de débito e danos morais. Assim, o somatório de ambas as pretensões corresponde a monta indicada no valor da causa, portanto não há razão de reforma. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. A lide versa sobre irregularidade de compras com cartão de crédito roubado. A distribuição do ônus probatório é disciplinada no art. 373, inciso I e II do CPC, bem como, pelas regras oriundas do art. 6 do CDC, que viabiliza a inversão do ônus da prova. Contudo, eventual redistribuição do ônus da prova exige hipossuficiência para a produção de prova ou verossimilhança das alegações do consumidor, assim, não se pode olvidar que a autora deve apresentar prova mínima do seu direito, como disciplina ao art. 373, I do CPC. A promovente aduz que teve seu cartão da conta corrente roubado. Entretanto, em sua narrativa, não atesta haver informado o Banco sobre o roubo e consequentemente solicitado o bloqueio do referido cartão. A consumidora provou apenas que comunicou o fato delituoso à Autoridade Policial, em 08/02/2022, vide ID 34415120. Não obstante, ressalte-se que a compra malsinada foi realizada com uso da senha do cartão. A promovente, vítima de um roubo, deveria ter diligenciado para bloquear seu cartão e salvaguardar sua senha. Aliás, é de conhecimento público que a senha não deve ser deixada próxima do cartão. Desse modo, diante da ausência de notificação do roubo do cartão junto a empresa demandada, a autora não agiu com a devida cautela, contribuindo para seu infortúnio. Dessa forma, resta quebrado o nexo de causalidade entre o dano noticiado na exordial e alguma conduta da parte demandada. O CDC disciplina que: Art. 14. (...). (...) § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A jurisprudência orienta que RECURSO INOMINADO. BANCO. ESTELIONATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECRETAÇÃO DE REVELIA, AFASTADAS. GOLPE DE TROCA DE CARTÕES. DEVER DE GUARDA E ZELO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. (...). (Recurso Cível Nº 71007107030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/04/2018). Frente a esse contexto, não vislumbro responsabilidade da empresa ré pelos danos ocorridos, pois configurada culpa exclusiva do consumidor. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

02/02/2023, 00:00