Procedimento do Juizado Especial Cível 3002658-19.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002658-19.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LAIANNA MARCIA MENDES OLIVEIRAEndereço: Rua Maria Catunda, 1384, Nossa Senhora de Fátima, SOBRAL - CE - CEP: 62034-060 REQUERIDO (A) (S): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: AV PAULISTA, 1374, AD 7 A 18, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.9099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Narra a autora que foi realizada uma transferência fraudulenta em sua conta bancária no valor de R$ 6.139,00 (seis mil cento e trinta e nove reais). Informa que entrou em contato com a requerida e que houve o estorno dos valores pagos. A ré aduz, preliminarmente, a incompetência absoluta do juizado e ausência de interesse de agir, e, no mérito, ausência de irregularidade na transação e culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo, tendo em vista que a demanda está suficientemente instruída por prova documental, não se mostrando necessária a realização de perícia técnica. Acolho, em parte, a preliminar de ausência de interesse de agir, no tocante ao pedido de reparação pelos danos materiais, tendo em vista que a própria autora reconhece que o valor transferido de sua conta foi integralmente ressarcido. Por outro lado, a demanda não versa apenas sobre a reparação pelos danos materiais, sendo necessário enfrentar o mérito, para, ao fim, concluir pela existência ou não de danos materiais. DO MÉRITO Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 6º, inciso VIII, do CPC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Por sua vez, a Súmula 297, do STJ consolidou o entendimento daquela corte superior no sentido de que Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Como a presente demanda envolve suposto negócio jurídico representado por contrato de empréstimo consignado entre pessoa natural (consumidor) e instituição financeira (fornecedor), em tese seria aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Porém, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, pois exige a presença da verossimilhança da alegação do consumidor ou a presença da hipossuficiência probatória. Logo, incumbia à parte autora comprovar a realização da transferência fraudulenta. A autora prova que houve transferência do valor alegado e, em que pese não ter evidenciado de forma cabal a fraude da operação, a sua conduta denota que a transferência não era de seu conhecimento, pois rapidamente entrou em contato com a requerida para informar o ocorrido. Portanto, a autora fez tudo aquilo que estava ao seu alcance, diante de sua hipossuficiência. Por outro lado, cabia à instituição financeira a prova da existência de transação regular. E ocorre que, mesmo tendo aptidão para a produção de tal prova, a ré apresentou alegação de regularidade da transferência, porém não apresentou qualquer prova de sua alegação. Assim, concluo que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida. Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, este deve ser afastado, posto que ausentes os elementos caracterizadores, quais sejam, ato ilícito, nexo causal e dano. A falha do serviço enseja a responsabilização objetiva da ré, no entanto o dano se presume e a autora não conseguiu provar o dano experimentado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido autoral de reparação por danos materiais, nos termos art. 485, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação a custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Dias Mendes Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00