Procedimento do Juizado Especial Cível 3000964-23.2022.8.06.0035 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000964-23.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 08:44

Juntada de despacho

28/06/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, que se realizará pelo sistema PJESG, com início previsto para 11:00 (onze horas) do dia 22 de maio de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 26 de maio de 2023,onde será julgado o recurso em epígrafe. O (A) advogado (a), Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar a sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão virtual. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2023, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

22/03/2023, 12:53

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:28

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:28

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:28

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:28

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº 3000964-23.2022.8.06.0035 DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), assim como os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, este dispensado em razão da gratuidade ora deferida), recebo o recurso inominado. Deixando a parte recorrente de demonstrar na espécie a ocorrência de risco de dano irreparável, recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43). Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais Intimações e expedientes necessários. Aracati-CE, 1 de março de 2023. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº 3000964-23.2022.8.06.0035 DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), assim como os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, este dispensado em razão da gratuidade ora deferida), recebo o recurso inominado. Deixando a parte recorrente de demonstrar na espécie a ocorrência de risco de dano irreparável, recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43). Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais Intimações e expedientes necessários. Aracati-CE, 1 de março de 2023. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

09/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2023, 14:45

DESPACHO

•04/05/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FATIMA MARIA MARTINS QUEIROZ Parte demandada: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos vez que não há necessidade da produção de outras provas além daquelas constantes nos autos (CPC, art. 355, I). Decido. Preliminar Ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva é verificada em abstrato, ou seja, a partir das alegações constantes na inicial. No caso, a autora atribui à ré a responsabilidade pela reparação por pretensos danos não se podendo concluir sem incursão pelo conjunto probatório pela correção dessa afirmação, razão pela qual, à luz da teoria da asserção, rejeito a preliminar. Mérito. O Código de Defesa do Consumidor franqueia ao fornecedor meios de afastar a sua responsabilidade, desde que demonstre alguma situação capaz de romper o nexo causal, como é o caso da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Em tais situações o ônus processual também milita em seu desfavor. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° [...]: I - [...]; II - [...]. § 2º [...]. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A detida análise dos fatos em cotejo com a prova produzida denota que a autora fora vítima de terceiro estelionatário, razão pela qual, a demandada não pode validamente ser responsabilizada pelos prejuízos suportados pela autora. A dinâmica relatar não denota falha nos serviços prestados pela ré. A atuação de terceiro aliada a conduta da própria autora permitiram acesso à conta. A própria autoria reconhece que digitou a senha atendendo a pedido do criminoso. Em reforço: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE. TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVADA. 1. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BASTANDO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, APENAS A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, O DANO E O NEXO CAUSAL, DISPENSANDO-SE O ELEMENTO DA CULPA, PARA FINS DO DEVER DE INDENIZAR. 2. NO ENTANTO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA É AFASTADA OU ATENUADA QUANDO COMPROVADO QUE O FATO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-DF - Apelação Cível APL 660424720098070001 DF 0066042-47.2009.807.0001. Relator: Getúlio de Moraes Oliveira. 3ª Turma Cível. Data de publicação: 31/05/2012) Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA – EXLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado pelas provas colhidas que o acidente fatal ocorreu por culpa exclusiva da vítima, resta patente que o condutor do veículo de propriedade da ré está isento de qualquer responsabilidade, de modo que a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório é medida que se impõe. (Ap 112626/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) Dispositivo. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3000964-23.2022.8.06.0035 Parte Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito respondendo

06/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Todas as movimentações(52)

legal