Procedimento do Juizado Especial Cível 3001026-30.2022.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001026-30.2022.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001026-30.2022.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MANOEL MOREIRA DA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Decido. Da litispendência Incialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil, por meio do seu art. 337, §3°, dispõe que “Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Em complementação, o §2°, do artigo supracitado, esclarece que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” Analisando os autos em epigrafe, verifica-se que a presente demanda é idêntica ao processo sob nº 0050457-21.2021.8.06.0143, pois possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir (contrato n° 327144628-2) e os mesmos pedidos. Posto isso, analisando os autos do processo sob n° 0050457-21.2021.8.06.0143, constata-se que este foi ajuizado anteriormente à demanda em análise. Diante do exposto, reconheço, com fundamento no art. 485, V, do CPC, a existência de litispendência. Da litigância de má-fé É de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, tentou utilizar do presente processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, pretensões já analisadas e julgadas em demanda anterior. Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no 80, inciso III, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé. No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira do autor, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa. DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo extinta a presente demanda sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo desta sentença. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95. Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado do presente feito, arquive-se. VANESSA SOARES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito NPR

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001026-30.2022.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MANOEL MOREIRA DA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Decido. Da litispendência Incialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil, por meio do seu art. 337, §3°, dispõe que “Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Em complementação, o §2°, do artigo supracitado, esclarece que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” Analisando os autos em epigrafe, verifica-se que a presente demanda é idêntica ao processo sob nº 0050457-21.2021.8.06.0143, pois possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir (contrato n° 327144628-2) e os mesmos pedidos. Posto isso, analisando os autos do processo sob n° 0050457-21.2021.8.06.0143, constata-se que este foi ajuizado anteriormente à demanda em análise. Diante do exposto, reconheço, com fundamento no art. 485, V, do CPC, a existência de litispendência. Da litigância de má-fé É de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, tentou utilizar do presente processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, pretensões já analisadas e julgadas em demanda anterior. Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no 80, inciso III, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé. No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira do autor, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa. DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo extinta a presente demanda sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo desta sentença. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95. Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado do presente feito, arquive-se. VANESSA SOARES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito NPR

01/03/2023, 00:00