Procedimento do Juizado Especial Cível 3000689-31.2022.8.06.0017 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000689-31.2022.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: SABRINA RIBEIRO NOLASCO, JOSE BELQUIOR GONCALVES FILHO. REU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000689-31.2022.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por SABRINA RIBEIRO NOLASCO e JOSE BELQUIOR GONCALVES FILHO, em face de AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (ID 58595071), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, por ter figurado na relação comercial com o cliente como mera intermediadora na venda das passagens aéreas, não tendo qualquer ingerência e responsabilidades pelos fatos. Assim, com espeque no artigo 485, inciso VI, do CPC, extingo o feito, quanto à TVLX, por ilegitimidade passiva da parte, dando prosseguimento perante ao outro promovido. Arguiram os autores que compraram passagens aéreas, Fortaleza – Lisboa, com data de ida para 16/04/2022 e retorno em 27/04/2022 (ID. 33703279). Ocorre que, em 29/03/2022, descobriram que suas passagens haviam sido canceladas, tendo a companhia aérea apresentado as ofertas previstas na resolução da Anac, quais sejam o reembolso ou a remarcação, sendo o dia 12/04/2022 a data escolhida pelos próprios demandantes. Assim sendo, os dias a mais de viagem, com consequente aumento nos gastos, decorreu da data escolhida pelos promoventes, que poderiam ter cancelado a viagem ou escolhido data posterior à anteriormente programada. O cancelamento foi avisado com a antecedência prevista na resolução, não vislumbrando este juízo qualquer ilicitude imputável à Air Europa. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 06 de junho de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: SABRINA RIBEIRO NOLASCO, JOSE BELQUIOR GONCALVES FILHO. REU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000689-31.2022.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por SABRINA RIBEIRO NOLASCO e JOSE BELQUIOR GONCALVES FILHO, em face de AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (ID 58595071), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, por ter figurado na relação comercial com o cliente como mera intermediadora na venda das passagens aéreas, não tendo qualquer ingerência e responsabilidades pelos fatos. Assim, com espeque no artigo 485, inciso VI, do CPC, extingo o feito, quanto à TVLX, por ilegitimidade passiva da parte, dando prosseguimento perante ao outro promovido. Arguiram os autores que compraram passagens aéreas, Fortaleza – Lisboa, com data de ida para 16/04/2022 e retorno em 27/04/2022 (ID. 33703279). Ocorre que, em 29/03/2022, descobriram que suas passagens haviam sido canceladas, tendo a companhia aérea apresentado as ofertas previstas na resolução da Anac, quais sejam o reembolso ou a remarcação, sendo o dia 12/04/2022 a data escolhida pelos próprios demandantes. Assim sendo, os dias a mais de viagem, com consequente aumento nos gastos, decorreu da data escolhida pelos promoventes, que poderiam ter cancelado a viagem ou escolhido data posterior à anteriormente programada. O cancelamento foi avisado com a antecedência prevista na resolução, não vislumbrando este juízo qualquer ilicitude imputável à Air Europa. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 06 de junho de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: SABRINA RIBEIRO NOLASCO, JOSE BELQUIOR GONCALVES FILHO. REU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000689-31.2022.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por SABRINA RIBEIRO NOLASCO e JOSE BELQUIOR GONCALVES FILHO, em face de AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (ID 58595071), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, por ter figurado na relação comercial com o cliente como mera intermediadora na venda das passagens aéreas, não tendo qualquer ingerência e responsabilidades pelos fatos. Assim, com espeque no artigo 485, inciso VI, do CPC, extingo o feito, quanto à TVLX, por ilegitimidade passiva da parte, dando prosseguimento perante ao outro promovido. Arguiram os autores que compraram passagens aéreas, Fortaleza – Lisboa, com data de ida para 16/04/2022 e retorno em 27/04/2022 (ID. 33703279). Ocorre que, em 29/03/2022, descobriram que suas passagens haviam sido canceladas, tendo a companhia aérea apresentado as ofertas previstas na resolução da Anac, quais sejam o reembolso ou a remarcação, sendo o dia 12/04/2022 a data escolhida pelos próprios demandantes. Assim sendo, os dias a mais de viagem, com consequente aumento nos gastos, decorreu da data escolhida pelos promoventes, que poderiam ter cancelado a viagem ou escolhido data posterior à anteriormente programada. O cancelamento foi avisado com a antecedência prevista na resolução, não vislumbrando este juízo qualquer ilicitude imputável à Air Europa. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 06 de junho de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: SABRINA RIBEIRO NOLASCO, JOSE BELQUIOR GONCALVES FILHO. REU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000689-31.2022.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por SABRINA RIBEIRO NOLASCO e JOSE BELQUIOR GONCALVES FILHO, em face de AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (ID 58595071), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, por ter figurado na relação comercial com o cliente como mera intermediadora na venda das passagens aéreas, não tendo qualquer ingerência e responsabilidades pelos fatos. Assim, com espeque no artigo 485, inciso VI, do CPC, extingo o feito, quanto à TVLX, por ilegitimidade passiva da parte, dando prosseguimento perante ao outro promovido. Arguiram os autores que compraram passagens aéreas, Fortaleza – Lisboa, com data de ida para 16/04/2022 e retorno em 27/04/2022 (ID. 33703279). Ocorre que, em 29/03/2022, descobriram que suas passagens haviam sido canceladas, tendo a companhia aérea apresentado as ofertas previstas na resolução da Anac, quais sejam o reembolso ou a remarcação, sendo o dia 12/04/2022 a data escolhida pelos próprios demandantes. Assim sendo, os dias a mais de viagem, com consequente aumento nos gastos, decorreu da data escolhida pelos promoventes, que poderiam ter cancelado a viagem ou escolhido data posterior à anteriormente programada. O cancelamento foi avisado com a antecedência prevista na resolução, não vislumbrando este juízo qualquer ilicitude imputável à Air Europa. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 06 de junho de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYZA STEFANY MENDES LIMA NOLASCO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA RIBEIRO NOLASCO em 30/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2023.

legal