Cumprimento de sentença 3001586-29.2022.8.06.0221 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001586-29.2022.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de resposta

11/05/2023, 17:53

Arquivado Definitivamente

23/04/2023, 15:25

Juntada de documento de comprovação

23/04/2023, 15:24

Expedição de Alvará.

05/04/2023, 08:43

Transitado em Julgado em 04/04/2023

04/04/2023, 08:43

Juntada de Certidão

04/04/2023, 08:43

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:57

Decorrido prazo de ANA NOGUEIRA LIMA DA COSTA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:56

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 11:14

Publicado Sentença em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001586-29.2022.8.06.0221. EXEQUENTE: ANA NOGUEIRA LIMA DA COSTA EXECUTADO: TAP PORTUGAL SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação Executiva, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, objeto do acordo celebrado entre as partes - ID n. 47009490, homologado judicialmente (ID n. 51853870). Observa-se destes autos executivos, comprovação do depósito judicial no ID n. 56686401, na data de 06/12/2022, ainda dentro do prazo de pagamento acordado entre as partes. Assim, reconhece-se o adimplemento do valor do acordo, ainda em fase de conhecimento para estes autos. Frise-se que, a via de pagamento, fora ainda adequada, constante também do acordo homologado. Ainda, destes autos, verifica-se a constrição de valores em desfavor da parte Executada (ID n. 56329052), os quais devem ser, de logo, desbloqueados, com protocolo de ordem de desdobramento de valores junto ao sistema SISBAJUD. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a consequente e imediata expedição de alvará liberatório, com referência ao depósito judicial no ID n. 56686401, com base nos dados bancários já informados na petição de ID n. 56368509, em favor da parte Exequente, na forma determinada pelo ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE, durante o período extraordinário da pandemia; já que em caso de eventual recurso, o mesmo não possui efeito suspensivo. E quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD, ratifico determinação para imediato desbloqueio (ID n. 56329052). Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. Fortaleza/Ce., data da assinatura digital. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

17/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:00

Juntada de documento de comprovação

16/03/2023, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2023, 13:24

Documentos

Sentença

•16/03/2023, 13:24

Sentença

•16/03/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001586-29.2022.8.06.0221. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ANA NOGUEIRA LIMA DA COSTA PROMOVIDO: TAP PORTUGAL DECISÃO Determino a reativação do feito. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo devidamente transitada em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou o descumprimento do prazo de pagamento, por parte do réu, e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Altere-se a fase processual para processo de execução. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de resposta

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA NOGUEIRA LIMA DA COSTA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 21/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Juntada de documento de comprovação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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