Procedimento Comum Cível 3000590-17.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000590-17.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA ARAGAO DA SILVA REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Servulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP 61600-000 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 3000590-17.2022.8.06.0064 Trata-se de declaratória de inexigibilidade promovida por Luciana Aragão da Silva em desfavor de Hoepers Recuperadora de Crédito /SA. Observa-se que a parte autora ajuizou a presente demanda no Sistema PJE, todavia os processos de competência civel, exceto Fazenda Pública e Execução Fiscal, ainda tramitam junto ao SAJ. Neste contexto, o Tribunal de Justiça expediu a portaria 2626/2022 do TJCE que trata do tema, prenunciado que nos casos em que haja protocolo de demanda junto ao PJE, mas que se destinem a competência do SAJ, deverão ser cancelados na distribuição. Veja-se o teor: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição) Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma do artigo 290 c/c 321, caput e parágrafo único, bem como art. 485, I, todos do CPC. Atente-se a Secretária no disposto no § 1º do artigo 1º da portaria 2626/2022 no sentido informar o movimento sob o código 83(cancelamento da distribuição). Publique-se. Registre-se. Intime-se. FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ JUIZ TITULAR

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA ARAGAO DA SILVA REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Servulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP 61600-000 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 3000590-17.2022.8.06.0064 Trata-se de declaratória de inexigibilidade promovida por Luciana Aragão da Silva em desfavor de Hoepers Recuperadora de Crédito /SA. Observa-se que a parte autora ajuizou a presente demanda no Sistema PJE, todavia os processos de competência civel, exceto Fazenda Pública e Execução Fiscal, ainda tramitam junto ao SAJ. Neste contexto, o Tribunal de Justiça expediu a portaria 2626/2022 do TJCE que trata do tema, prenunciado que nos casos em que haja protocolo de demanda junto ao PJE, mas que se destinem a competência do SAJ, deverão ser cancelados na distribuição. Veja-se o teor: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição) Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma do artigo 290 c/c 321, caput e parágrafo único, bem como art. 485, I, todos do CPC. Atente-se a Secretária no disposto no § 1º do artigo 1º da portaria 2626/2022 no sentido informar o movimento sob o código 83(cancelamento da distribuição). Publique-se. Registre-se. Intime-se. FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ JUIZ TITULAR

07/02/2023, 00:00