Procedimento do Juizado Especial Cível 3000603-51.2022.8.06.0020 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000603-51.2022.8.06.0020 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana. CEP: 60.871-015. Telefone: (85) 3488-6106. Fax: (85)3488-6107. E-mail: [email protected]. CNPJ: 09.444.530/0001-01 PROCESSO N° 3000603-51.2022.8.06.0020 PROMOVENTE: JESSICA MEDEIROS DA SILVA PROMOVIDA: OI S.A. DECISÃO Visto, etc.. Trata-se de embargos declaratórios opostos por OI S.A. em face da SENTENÇA exarada por este Juízo, que julgou a presente ação. Argumenta a embargante, em síntese, que a sentença se revelou omissa e contraditória, uma vez que não foi considerado pelo juízo que, embora intimada para comparecer à audiência de conciliação, a embargada quedou-se inerte, não comparecendo ao ato, o que ensejou o pleito da embargante para que o processo fosse extinto sem resolução de mérito. Desta forma, requer o recebimento e o provimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, reconhecendo-se a existência da omissão/contradição apontada, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito em virtude da ausência da autora à audiência de conciliação, com base no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A embargada apresentou contrarrazões aduzindo, em síntese, que a embargante elegeu o instrumento processual inadequado e que procura tão somente a reforma da sentença, que deve ser mantida incólume nos seus próprios termos. Verifica-se que o presente recurso foi interposto tempestivamente, bem como estão presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, razão pela qual entendo por sua admissão. Os embargos de declaração, embora possuam natureza recursal, são dotados de algumas características que constituem exceção à teoria geral dos recursos, pois, em regra, processam-se inaudita altera pars, ou seja, sem a audiência da parte contrária (não há a necessidade de contrarrazões), bem como constituem exceção ao princípio da irretratabilidade da decisão pelo mesmo juiz que a proferiu, sendo o magistrado prolator da decisão embargada o mesmo que conhece dos embargos. Deve-se salientar que os embargos declaratórios, em regra, não possuem caráter de infringentes, não podendo modificar a decisão, limitando-se a elucidação, explicitação, supressão de lacunas e de contradições, podendo ainda corrigir erros materiais porventura existentes. Há casos excepcionais, em que para suprir a omissão ou a contradição, pode o embargo de declaração ter efeitos modificativos. Conforme relatado, pretende a embargante a concessão de efeitos modificativos aos embargos para reformar a sentença. Reconheço a existência de omissão e contradição na sentença, uma vez que este juízo não se manifestou acerca do pedido de extinção do feito formulado pela promovida no id. 35501266, motivo pelo qual passo a analisá-lo. Conforme se verifica no termo de audiência de conciliação, a autora não compareceu ao ato, apesar de devidamente intimada (id. 35501266). Como sabido, o artigo 51 da lei dos juizados especiais, em seu inciso I, dispõe que o feito será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Desta forma, ante o poder de retratabilidade conferido ao juízo, e com base nos princípios da economia processual e da celeridade, norteadores dos juizados especiais, CONHEÇO dos embargos de declaração, DANDO-LHE PROVIMENTO para tornar sem efeito a sentença impugnada, devendo a Secretaria excluir o id. 49295045 do processo, e prolato a seguinte sentença: “Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório (Enunciado 20 do FONAJE de 27,28,29 de maio de 2009). A ausência injustificada acarreta para a parte promovente a extinção da ação e para a parte promovida a revelia. A parte autora foi intimada para Audiência de Conciliação, conforme comprovação de intimação juntada aos autos, entretanto não compareceu ao ato, nem justificou sua ausência, incidindo na espécie a norma expressa no artigo 51, inciso I da Lei 9099/95, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Diante do exposto, DECLARO por sentença extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do contido no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. Consoante o disposto no § 2º do artigo acima declinado, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, na conformidade da tabela própria criada e publicada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no caso de reingresso da ação perante este juízo. Cumpridos os expedientes acima, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. P.R.I.” Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito assinado eletronicamente

08/02/2023, 00:00