Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0215938-40.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 54.400,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

SARA SILVESTRE FARIAS

CPF 039.***.***-05

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 16:01

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:58

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Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de MATHEUS QUITERIA DE MORAES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de DIRCEU COSTA LIMA FILHO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:13

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89843074

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SARA SILVESTRE FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS, FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0215938-40.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Liminar, Reserva de Vagas] Vistos e examinados. A pretensão exposta pela exequente no ID. 89313035 não merece prosperar nestes autos. Conforme se nota da decisão de ID. 80896161, este juízo acolheu a impugnação do executado, reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão de ID. 57233305 e deu por extinta a fase de cumprimento de sentença. A decisão acima referida restou preclusa, eis que não foi objeto de recurso por qualquer das partes. Assim, incabível reabrir a fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se, em todo caso, poder a exequente se valer de ação mandamental (ou pelo procedimento comum) para fazer valer seu direito a nomeação e posse, caso realmente tenha sido preterida indevidamente. Intime-se. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89843074

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89843074

07/08/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:54

Processo Reativado

07/08/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 12:22

Conclusos para decisão

19/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

10/07/2024, 21:37

Documentos

DESPACHO

•24/07/2024, 12:22

PETIÇÃO

•10/07/2024, 21:37

DECISÃO

•08/03/2024, 14:17

DECISÃO

•08/03/2024, 14:17

PETIÇÃO (OUTRAS)

•27/02/2024, 20:11

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/02/2024, 14:54

DESPACHO

•30/01/2024, 14:19

PETIÇÃO (OUTRAS)

•29/01/2024, 21:10

DECISÃO

•18/01/2024, 17:03

DECISÃO

•18/01/2024, 17:03

DECISÃO

•30/06/2023, 19:18

DECISÃO

•30/06/2023, 19:18

DESPACHO

•08/05/2023, 18:04

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2023, 19:58

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2023, 19:58

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