Cumprimento de sentença 3000144-62.2023.8.06.0166 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000144-62.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo 3000144-62.2023.8.06.0166 SENTENÇA Homologo o acordo celebrado no evento 57969653 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Senador Pompeu, 19 de abril de 2023. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 15:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/04/2023, 15:34

Conclusos para despacho

19/04/2023, 15:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/04/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 12:51

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:55

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 10:56

Julgado procedente em parte do pedido

29/03/2023, 10:20

Conclusos para despacho

22/03/2023, 09:05

Audiência Conciliação realizada para 22/03/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

22/03/2023, 09:04

Documentos

SENTENÇA

•19/04/2023, 15:34

SENTENÇA

•19/04/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000144-62.2023.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Audiência de conciliação já aprazada automaticamente pelo sistema. CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento. Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes de que diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a “Microsoft Teams” como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência. No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei. Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

—

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 14/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação realizada para 22/03/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

Todas as movimentações(29)

legal