Procedimento do Juizado Especial Cível 3001395-38.2022.8.06.0009 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001395-38.2022.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001056-90.2020.8.06.0222. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001395-38.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JOSE GLAUTON GURGEL LINS e GLAUCIA MARIA PEREIRA SALES GURGEL RECLAMADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Vistos, etc. A sentença será proferida conforme artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, bem como os Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, onde os promoventes programaram viagem ida e volta para Europa, do período 22/06/2020 a 16/07/2020, no valor de R$ 14.559,28, contudo, em virtude da pandemia do Covid-19 os voos da Cia Aérea foram cancelados. Alegam que até a presente data não receberam o produto do estorno atualizado e corrigido. Com a reabertura das fonteiras, na metade de 2021, tentaram com a Ré remarcar a viagem com o mesmo roteiro, no entanto, receberam a informação de que não mais poderiam pois havia passado mais de 01 ano. Após ação no Procon, o escritório de assessoria jurídica da Ré enviou resposta de que a Cia Aérea teria uma proposta de acordo com alteração gratuita das passagens. Contudo, não discriminaram período e não responderam os e-mails dos promoventes. Suscita os promoventes que, devido a compra dos bilhetes anteriores, a troca deverá ocorrer para período de 20/06 a 15/07, momento de verão no continente europeu, e coincide com o período de férias do autor JOSÉ GLAUTON, professor universitário e servidor público federal. Assim, requerem a procedência da ação para condenação da Ré na emissão de passagens para o período compreendido entre os dias 21/06/2023 a 14/07/2023, em nome dos 04 quatro passageiros José Glauton Gurgel Lins, Gláucia Maria Pereira Sales Gurgel, Gabrielle Pereira Gurgel e Giovana Pereira Gurgel; além dos danos morais. A reclamada apresenta defesa, onde suscita prescrição prevista aplicada na convenção de Montreal; No mérito, alega que inexistiu falha na prestação do serviço, pois o voo foi cancelado devido a pandemia, assim caso de fortuito externo. Aduz que os bilhetes adquiridos pelos promoventes seguem a regra tarifária de validade de 01 ano, assim, não há possibilidade de remarcar para período posterior. Que inexiste dever de indenizar os danos materiais ou morais; por fim, improcedência da ação. Réplica apresentada. Intimada, a parte autora apresentou 03 (três) opções para remarcação dos voos e emissão de novos bilhetes. Decido. Primeiramente, cumpre ressalte-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas é regida pelas previsões do Código de Defesa do Consumidor, e não pelos Tratados Internacionais (Convenção de Varsóvia, de Haia e de Montreal), salvo os casos de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e prescrição em voos internacionais, também sob a ótica do extravio de bagagem em voo internacional. Ou seja, dano material decorrente de outras circunstâncias e o dano moral não se aplicam as convenções internacionais, mas sim o Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a interpretação o Ministro Edson Fachin sobre a matéria: EMENTA: RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS 210 E 800. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. MÁ APLICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar do julgamento do ARE 766.618, de relatoria do Min. Roberto Barroso ter ocorrido em conjunto como o RE 636.331, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, extrai-se das informações contidas nos sistemas informatizados desta Corte que o Tema 210 da sistemática da repercussão geral possui como processo paradigma unicamente o RE 636.331, cujo objeto, nos termos do acórdão, envolveu os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. 2. Em não havendo incompatibilidade entre paradigma e paragonado, inviável o manejo da reclamação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 38694 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021) No A G.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.694 SÃO PAULO, o Ministro EDSON FACHIN ressalta: “Assim, realizando o distinguishing entre a hipótese versada nos autos e o precedente desta Corte, verifica-se que a ora agravante pretende a apreciação da matéria sob o ângulo da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em ação reparatória de dano moral em razão de atraso de voo, ao passo que no RE 636.331 a discussão se dá relativamente ao limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Uma vez que a matéria discutida por ocasião do Tema 210 da sistemática da repercussão geral não abrangeu a matéria objeto desta reclamação, o caso não revela possuir a necessária aderência estrita ao paradigma invocado, pressuposto para o seu processamento.” Cito ainda outra jurisprudência atualizada para fundamentar a questão: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOOS. 1. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO, QUE NÃO VERSA SOBRE EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. 2. CASO CONCRETO EM QUE SÃO INCONTROVERSOS O ATRASO DE 4 HORAS NO VOO DE IDA PARA LISBOA E O CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO PARA SALVADOR, REDUNDANDO EM QUASE 24 HORAS DE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO, ENCONTRANDO-SE NO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. 3. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO NO CASO EM VOGA, TENDO EM VISTA O TEMPO DE ATRASO E O INFELIZ ATENDIMENTO DISPENSADO AOS AUTORES, COM INFORMAÇÕES DESCONCERTADAS E INTIMIDAÇÕES.(…) (Apelação Cível, Nº 50002977220188216001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 22-09-2022) Portanto, no presente caso concreto, verifica-se facilmente que se trata de uma relação de consumo típica, sendo, assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Mérito. Deve ser observado que em relações de consumo, como no caso em tela, a legislação vigente determina a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, quando constatado a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Ora, a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos. Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor verifica-se quando de sua impossibilidade de produção da prova que somente possível à demandada. Isto posto, declaro invertido o ônus da prova. O ponto central da presente demanda gira em torno da impossibilidade dos autores e suas duas filhas, viajarem para Europa entre os dias 22/06/2020 a 16/07/2020, com roteiro de Fortaleza a Milão, com escala em Lisboa; embarque em Zurique a Lisboa; e retorno de Lisboa a Fortaleza. A reclamada, em sua defesa, cita que o cancelamento do voo contratado decorreu de motivos alheios a empresa, ou seja, devido a pandemia o governo português proibiu os voos de origem e de destino dos autores. Aduz, ainda, que os bilhetes adquiridos pelos promoventes seguem a regra tarifária de validade de 01 ano, assim, não há possibilidade de remarcar para período posterior. Entretanto, tais argumentos de defesa não merecem acolhimento. Primeiramente, para o caso sob análise é preciso olhar para as legislações pertinentes aos casos decorrentes da Pandemia do Covid-19, em especial, a Lei 14.034/2020 que trata de medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Esta lei, no decorrer do tempo, vem sendo alterada por Medida Provisória e, por último, pela Lei nº 14.174/2021, que estendeu o período de cancelamento do voo para o dia 31.12.2021. Assim, o caso dos autos deverá ser analisado com base nessa norma. A referida Lei nº 14.034/2020, em seu artigo 3º, assim expressa: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (…) (grifos nosso) Como destacado no artigo acima temos que havendo o cancelamento de voo por conta da pandemia do Covid-19, no período acima estipulado na lei, temos a obrigatoriedade da Cia Aérea reembolsar o consumidor, oferecer crédito ou reacomodação em outro voo. Entretanto, vemos que a Cia Aérea não cumpriu qualquer uma das opções acima. Ressalte-se que o ônus da prova recai sobre a promovida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não tendo sido remarcado os voos tão pouco reembolso das passagens, compete à Cia Aérea a obrigação de cumprir uma das determinações expressos na Lei 14.034/2020. Verifica-se, ainda, que a própria parte autora tem o interesse na remarcação dos voos. Ora, a promovida recebeu os valores pagos pelas passagens aéreas, sem que o serviço fosse prestado. A promovida não pode se beneficiar com valores recebidos sem qualquer prestação de serviço ou reembolso. A legislação pátria veda enriquecimento sem causa. Também não pode prosperar o argumento de que os bilhetes adquiridos pelos promoventes seguem a regra tarifária de validade de 01 ano. Depois disso perdeu o valor investido. Ora, a Cia Ré que alegou motivo alheio a sua capacidade, também tem de verificar que o mesmo motivo alheio foi imposto ao consumidor. Por isso mesmo, a Lei nº 14.034/2020 abre um leque de possibilidades para que a situação seja resolvida. Não obstante, não há como se impor uma cláusula de validade de 01 ano em casos como dos presentes autos, posto que este tipo de contrato é de adesão sem que o consumidor tenha autonomia para pactuar as cláusulas. Tal fato fere os direitos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; [...]” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” […] § 1°. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: […] III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]” Assim, surge a obrigatoriedade da Cia Aérea atender uma das condições imposta em lei. Ora, a Cia Aérea promovida já deveria ter tomado uma providência para solucionar a demanda dos consumidores. Fosse o caso de reembolso, o prazo já tinha decorrido. Veja-se um entendimento expresso no acórdão da 6ª Turma Recursal do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO DE VOO. LEIS 13.034/20 E 14.046/20, A PASSAGEM AÉREA DEVE SER RESSARCIDA NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DO CANCELAMENTO DO VOO, E O SERVIÇO TERRESTRE ATÉ 31/12/2022. MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A AVIAÇÃO BRASILEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…)Dessa forma, em consonância com as Leis 13.034/20 e 14.046/20, a passagem aérea deve ser ressarcida no período de 12 (doze) meses, a contar do cancelamento do voo, e o serviço terrestre até 31/12/2022. (Acórdão, Nº , Sexta Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA – TJCE - Relator: JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES, Julgado em: 09-02-2022) (grifos nosso) Já se passou mais de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado e nada foi feito. Contudo, como dito acima, a parte autora tem o interesse em remarcar os voos com a emissão de novos bilhetes, disponibilizando, ainda, 03 (três)opções de datas para que a obrigação seja cumprida. Assim, a Cia Aérea deverá realocar os 04 passageiros José Glauton Gurgel Lins, Gláucia Maria Pereira Sales Gurgel, Gabrielle Pereira Gurgel e Giovana Pereira Gurgel, em novos voos com a emissão dos bilhetes para uma das 03 (três) opções trazidas aos autos pelos autores (id nº 55098337). A parte autora também intenciona uma indenização por danos morais. Fundamenta seu argumento no desvio produtivo. A teoria do desvio produtivo do consumidor ou perda do tempo útil é um tema que vem sendo adotado na doutrina e jurisprudência e deve observar os requisitos: (a) a abusividade da conduta do fornecedor, quer por uma omissão ou uma ação; (b) a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; (c) o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor. Ora, os autores tiveram seu direito lesado, pois demandaram tempo na solução do problema, contudo, não obtiveram qualquer esforço por parte da Cia Aérea em resolver o problema. Precisou-se procurar a Ré administrativamente outras vezes, por e-mails, sem, contudo, êxito na solução do problema. Ademais, houve um tempo demasiado longo para que os autores tivessem alguma solução, que a Cia Aérea poderia já ter solucionado a questão. Portanto, está configurada a situação passível de indenização por dano moral, por ultrapassar o mero aborrecimento, inclusive com considerável perda do tempo útil. O entendimento jurisprudencial, o qual este magistrado comunga, é de que, os prestadores de serviço responsabilizam-se pela sua má prestação, o que resulta no dever de indenizar, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência pátria: Por semelhança: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM EM RAZÃO DA COVID-19 E LOCKDOWN. AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PACOTE DE VIAGEM SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA - SEGUNDA TURMA RECURSAL - Processo: 3000071-16.2022.8.06.0008 - Juíza Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA – PUBLICAÇÃO: 01/11/2022) (grifos nosso) Assim, pelo que consta do processo, jurisprudência e doutrinas colacionadas, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Cia Aérea reclamada na obrigação de fazer de emissão de passagens aéreas, em nome de José Glauton Gurgel Lins, Gláucia Maria Pereira Sales Gurgel, Gabrielle Pereira Gurgel e Giovana Pereira Gurgel, cujo itinerário deve atender a uma das 03 (três) opções trazidas na petição de id nº 55098337: OPÇÃO 1 - Fortaleza – Zurique: 23/06/2023 - Zurique – Lisboa: 12/07/2023 - Lisboa – Fortaleza: 15/07/2023; OPÇÃO 2 - Fortaleza – Zurique: 25/06/2023 - Zurique – Lisboa: 13/07/2023 - Lisboa – Fortaleza: 16/07/2023; OPÇÃO 3 - Fortaleza – Zurique: 27/06/2023 - Zurique – Lisboa: 15/07/2023 - Lisboa – Fortaleza: 17/07/2023 Condenar, ainda, a reclamada a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, valor este que deve ser corrigido monetariamente, pelo índice do INPC a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a serem aplicados a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial. Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Intimem-se. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001395-38.2022.8.06.0009 DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, onde a parte autora comprou passagens aéreas para uma viagem programada para Europa entre os dias 22/06/2020 e 16/07/2020. Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, os voos foram cancelados. A parte autora informa que não recebeu o reembolso do valor pago pelas passagens. Ademais, com a reabertura das fronteiras, a parte autora procurou a demandada para tentar remarcar os voos, pois já havia passado o prazo de 01 (um) ano do cancelamento, sem qualquer providência. No Procon, o escritório da empresa Ré passou um contato para que fosse realizado um acordo com alteração gratuita dos voos, entretanto, o diálogo não logrou êxito. Assim, a parte autora ajuizou a presente demanda requerendo: a emissão de passagens: Ida: Fortaleza/CE –> Zurique (Suíça) Data: 21/06/2023; Ida: Zurique (Suíça) -> Lisboa (Portugal) Data: 10/07/2023; Ida: Lisboa -> Fortaleza/CE Data 14/07/2023, que deverá ser emitida em nome de José Glauton Gurgel Lins, Gláucia Maria Pereira Sales Gurgel, Gabrielle Pereira Gurgel e Giovana Pereira Gurgel; bem como pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. A audiência conciliatória não logrou êxito, tendo as partes apresentados Contestação e Réplica. O processo fora enviado concluso para julgamento. Delibero. Como ser observa é um ação de obrigação de fazer onde a parte autora pretende a emissão de bilhetes para as datas entre 21/06/2023 a 17/07/2023. Antes de analisar o direito e decidir o mérito da questão, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 05 (Cinco) dias, indicar 03 (três) datas possíveis para a suposta obrigação requerida. Decorrido o prazo concedido, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Exp. Nec. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

09/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 20/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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