Cumprimento de sentença 3000279-71.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008701-85.2014.8.06.0043. Recorrente: Tnl Pcs S/A (OI MÓVEL S/A - Recuperação Judicial Recorridos: José Valmir do Nascimento Filho e Maria Cristina Ferreira de Barros EMENTA RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO INDIVIDUAL TORNADO CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 51 FONAJE. ART. 51, INCISO IV DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, para JULGÁ-LO PREJUDICADO, extinguindo-se sem mérito a presente execução, de acordo com o voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (Recurso Inominado Cível - 0008701-85.2014.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/10/2021, data da publicação: 27/10/2021) ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto a presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000279-71.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARCOS CLAUDIO PINHEIRO ROGERIOEndereço: Alameda Maranhão, 48, CS 04, Doutor Juvêncio de Andrade, SOBRAL - CE - CEP: 62039-110 REQUERIDO(A)(S): Nome: OI MOVEL S.A.Endereço: 202 SCS QD 2 BL E 11 AND, BL A, Asa sul, GOIâNIA - GO - CEP: 74845-090 Sentença O autor ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré é a empresa OI MÓVEL que encontra-se em recuperação judicial. Dessa forma, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE (Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria) este juizado é incompetente para realizar atos de constrição. Ademais, este é o entendimento emanado da Turma Recursal do TJCE: /50002 - Recurso Inominado Cível

28/02/2024, 00:00