Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000183-45.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: SOLANGE LIMA MELLO DANTAS RECLAMADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Vistos etc.
Trata-se de pedido de homologação (id nº 71728245 ) de acordo firmado entre as partes supracitadas. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 57, da Lei nº 9.099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. e, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se com as cautelas legais, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução. Fortaleza, 20 de novembro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
22/11/2023, 00:00