Recurso Inominado Cível 0209768-52.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

Movimentacoes

Decorrido prazo de GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

LUCAS ALVES LEONCIO

CPF 071.***.***-65

Reu

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR

OAB/MG 55662•Representa: ATIVO

LEONARDO JOSE MELO BRANDAO

OAB/MG 53684•Representa: ATIVO

ANA CLARA SOARES CHAVES

OAB/MG 181110•Representa: ATIVO

LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR

OAB/CE 45722•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE MELO BRANDAO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de ANA CLARA SOARES CHAVES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

25/04/2026, 20:01

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35640789

20/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35640789

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35640789

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35640789

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35640789

16/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35640789

16/04/2026, 14:04

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2026, 11:19

Despacho

•05/02/2026, 15:37

Decisão

•05/12/2025, 15:45

Despacho

•23/11/2025, 20:04

Despacho

•07/10/2025, 15:57

Despacho

•11/09/2025, 16:20

Decisão

•19/08/2025, 14:39

Decisão

•20/03/2024, 16:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2024, 15:48

Despacho

•26/07/2023, 12:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2023, 10:33

Despacho

•12/04/2023, 20:49

Decisão

•02/02/2023, 11:07

Intimação da Sentença

•16/11/2022, 14:02

Intimação da Sentença

•16/11/2022, 14:02

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legal

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