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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA

CPF 059.***.***-50

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 200564577

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 200564577

05/05/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 200564577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 200564577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200564577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 64693725

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 64693725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal