Recurso Inominado Cível 0206050-47.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

GABRIELE DE LIMA CHAVES

CPF 044.***.***-14

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/03/2025, 15:25

Juntada de Certidão

21/03/2025, 15:24

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Perguntas Frequentes

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 12/03/2025

21/03/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 12:48

Conclusos para despacho

12/03/2025, 07:05

Juntada de certidão

12/03/2025, 07:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de ERLON SILVIO MOURA DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de ERLON SILVIO MOURA DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de ERLON SILVIO MOURA DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

22/08/2024, 14:50

Juntada de certidão

22/08/2024, 14:49

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 12:48

Despacho

•22/08/2024, 08:58

Despacho

•14/08/2024, 13:51

Decisão

•09/08/2024, 17:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2024, 17:26

Despacho

•19/01/2024, 13:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/12/2023, 22:11

Despacho

•12/09/2023, 16:43

Despacho

•12/04/2023, 20:51

Decisão

•16/03/2023, 17:41

Intimação da Sentença

•10/02/2023, 14:51

Intimação da Sentença

•10/02/2023, 14:51

Intimação da Sentença

•10/02/2023, 14:51

Intimação da Sentença

•10/02/2023, 14:51

Intimação da Sentença

•10/02/2023, 14:51

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