Procedimento do Juizado Especial Cível 3002092-74.2022.8.06.0004 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002092-74.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 18:07

Juntada de certidão

22/05/2023, 18:06

Expedição de Alvará.

22/05/2023, 08:16

Expedição de Alvará.

22/05/2023, 08:16

Expedição de Alvará.

22/05/2023, 08:15

Expedição de Alvará.

22/05/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 09:54

Conclusos para despacho

02/05/2023, 17:10

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:22

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 04:19

Decorrido prazo de LIVIA CARVALHO PIRES MELO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 04:19

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002092-74.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] PROMOVENTE(S): LIVIA CARVALHO PIRES MELO PROMOVIDO(A)(S): TAP PORTUGAL e outros (2) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Esclareço, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração interpostos pela PROMOVENTE: LIVIA CARVALHO PIRES MELO, alegando a ocorrência de omissão e contradição contra a sentença (ID. 46827170) que julgou improcedente o pedido autoral, tendo em vista que houve o reconhecimento da legitimidade do Banco XP em decorrência da comprovação de cancelamentos mesmo após o cancelamento da empresa aérea, mas julgou improcedente o pedido por ausência de provas, bem como os números de protocolo 20220001246621 E 20220001299894 apresentados, não foram considerados para efeitos de prova para este Juízo, em nítida omissão da apreciação e da possibilidade de inversão do ônus da prova. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte inconformada, ao interpor Embargos de Declaração, deverá fundamentar seu pleito nos requisitos dispostos no art. 1.022, do Código de processo Civil, apontando omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou erro material no decisum recorrido. A ausência dos vícios apontados pelo embargante impõe a rejeição dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração não possuem a finalidade de reformar a sentença em caso de inconformismo. Esclareço, desde já, que a decisão não precisa fazer constar, necessariamente, todos os pontos suscitados, bastando que os motivos suscitados sejam aptos a justificar a decisão: princípio da persuasão racional do Juiz. O artigo 371 do CPC estabelece que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim, o Código de Processo Civil adota um sistema de valoração das provas apoiado no principio da persuasão racional do juiz. O julgador utiliza livremente as provas dos autos para formar seu convencimento, devendo, no entanto, expressamente consignar na decisão as razões que o levaram àquela conclusão. E analisando detidamente a decisão embargada, verifica-se que restou devidamente consignado as razões que levaram à sua conclusão, não havendo omissões ou contradições a serem sanadas. Registre-se que a legitimidade do banco XP para figurar no polo passivo, se deu porque a compra foi realizada em cartão emitido pelo promovido, no entanto a sua legitimidade não significa que será responsabilizado pelo suposto cancelamento da compra. Veja que não houve a inversão do ônus da prova, pois não foi constatada a hipossuficiência técnica da parte autora em comprovar minimamente os fatos narrados, logo não há falar em omissão. Portanto, incumbia à autora apresentar comprovação mínima de que procedeu com o cancelamento da compra ou tentativa de remarcação da passagem junto às promovidas, tendo em vista que não se pode exigir da empresa comprovação de fato negativo (prova diabólica). Assim, não havendo omissões ou contradições, mantenho a sentença em todos os termos. A irresignação do embargante tem, em verdade, nítido interesse infringente, com puro objetivo de rediscutir o que foi decidido e modificar o entendimento adotado por este Juízo, o que não se desafia em sede de embargos declaratórios. Eventual incorreção na interpretação ou na declaração do direito é matéria que está fora do âmbito restrito dos embargos de declaração, cabendo ao interessado interpor o recurso adequado previsto da lei. Portanto, não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mas mero cunho infringencial nos aclaratórios, inafastável se mostra sua rejeição. Isto posto, recebo os presentes embargos, contudo, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Documentos

Despacho

•17/05/2023, 09:54

Sentença

•31/03/2023, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002092-74.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] PROMOVENTE(S): LIVIA CARVALHO PIRES MELO PROMOVIDO(A)(S): TAP PORTUGAL e outros (2) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Esclareço, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração interpostos pela PROMOVENTE: LIVIA CARVALHO PIRES MELO, alegando a ocorrência de omissão e contradição contra a sentença (ID. 46827170) que julgou improcedente o pedido autoral, tendo em vista que houve o reconhecimento da legitimidade do Banco XP em decorrência da comprovação de cancelamentos mesmo após o cancelamento da empresa aérea, mas julgou improcedente o pedido por ausência de provas, bem como os números de protocolo 20220001246621 E 20220001299894 apresentados, não foram considerados para efeitos de prova para este Juízo, em nítida omissão da apreciação e da possibilidade de inversão do ônus da prova. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte inconformada, ao interpor Embargos de Declaração, deverá fundamentar seu pleito nos requisitos dispostos no art. 1.022, do Código de processo Civil, apontando omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou erro material no decisum recorrido. A ausência dos vícios apontados pelo embargante impõe a rejeição dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração não possuem a finalidade de reformar a sentença em caso de inconformismo. Esclareço, desde já, que a decisão não precisa fazer constar, necessariamente, todos os pontos suscitados, bastando que os motivos suscitados sejam aptos a justificar a decisão: princípio da persuasão racional do Juiz. O artigo 371 do CPC estabelece que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim, o Código de Processo Civil adota um sistema de valoração das provas apoiado no principio da persuasão racional do juiz. O julgador utiliza livremente as provas dos autos para formar seu convencimento, devendo, no entanto, expressamente consignar na decisão as razões que o levaram àquela conclusão. E analisando detidamente a decisão embargada, verifica-se que restou devidamente consignado as razões que levaram à sua conclusão, não havendo omissões ou contradições a serem sanadas. Registre-se que a legitimidade do banco XP para figurar no polo passivo, se deu porque a compra foi realizada em cartão emitido pelo promovido, no entanto a sua legitimidade não significa que será responsabilizado pelo suposto cancelamento da compra. Veja que não houve a inversão do ônus da prova, pois não foi constatada a hipossuficiência técnica da parte autora em comprovar minimamente os fatos narrados, logo não há falar em omissão. Portanto, incumbia à autora apresentar comprovação mínima de que procedeu com o cancelamento da compra ou tentativa de remarcação da passagem junto às promovidas, tendo em vista que não se pode exigir da empresa comprovação de fato negativo (prova diabólica). Assim, não havendo omissões ou contradições, mantenho a sentença em todos os termos. A irresignação do embargante tem, em verdade, nítido interesse infringente, com puro objetivo de rediscutir o que foi decidido e modificar o entendimento adotado por este Juízo, o que não se desafia em sede de embargos declaratórios. Eventual incorreção na interpretação ou na declaração do direito é matéria que está fora do âmbito restrito dos embargos de declaração, cabendo ao interessado interpor o recurso adequado previsto da lei. Portanto, não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mas mero cunho infringencial nos aclaratórios, inafastável se mostra sua rejeição. Isto posto, recebo os presentes embargos, contudo, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIVIA CARVALHO PIRES MELO REU: TAP PORTUGAL, BANCO XP S.A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002092-74.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Cancelamento de Compra e indenização por danos Morais. A requerente aduz que programou uma viagem de Fortaleza/CE para Lisboa/Portugal e Frankfurt/Alemanha, com retorno para Fortaleza/CE. Assim, adquiriu as passagens junto à PRIMEIRA DEMANDADA (TAP), utilizando como meio de pagamento o cartão de crédito do SEGUNDO DEMANDADO (XP) com a bandeira do TERCEIRO DEMANDADO (VISA), no valor total de R$9.962,50 (nove mil e novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a serem pagos em 10 (dez) parcelas no cartão de crédito A referida compra foi realizada no dia 04.05.2022 para as seguintes datas: FORTALEZALISBOA-FRANKFURT com embarque em 15.09.2022; FRANKFURT-LISBOA com embarque em 28.09.2022; e, LISBOA-FORTALEZA com embarque em 30.09.2022, conforme documentos anexos (DOC’s 09 a 11). Ao perceber que havia se equivocado com a data de regresso, 2 (duas) horas após realizar a compra, a DEMANDANTE realizou o cancelamento da dita compra, conforme protocolo de no. 20220001246621. Como não houve o reembolso no prazo previsto, a DEMANDANTE novamente fez contato com a PRIMEIRA DEMANDADA (TAP) em 09.05.2022 que gerou o protocolo de no. 20220001299894. Mesmo tendo realizado o cancelamento da compra apenas 2 (duas) horas após a sua realização no mesmo dia, qual seja, 04.05.2022, o cartão de crédito da SEGUNDA DEMANDADA (XP), de bandeira da TERCEIRA DEMANDADA (VISA), vem cobrando as parcelas por uma compra que foi cancelada 2 (duas) horas após ter sido realizada, conforme se observa dos extratos do cartão de crédito mencionado (DOC’s 12 e 13). Tendo em vista que a AUTORA cancelou a compra e fez nova compra no dia seguinte ao da compra/cancelamento, qual seja, 05.05.2022, utilizando-se de outro cartão de crédito, vem pagando o cartão de crédito onde foi lançada a primeira compra, desconsiderando o valor cobrado pelas parcelas da compra cancelada, quais sejam, R$996,25 (novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), referente a parcela 1 de 10 (DOC 12) e R$996,23 (novecentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), referente a parcela 2 de 10 (DOC 13). Pelos fatos narrados, requer a condenação das requeridas ao pagamento à título de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e declarar cancelada a compra da passagens realizadas e o imediato estorno das parcelas no cartão de crédito da requerente bem como o estorno de todos os juros, taxas e despesas geradas em razão do não pagamento das parcelas referentes a compra cancelada e lançadas no extrato do cartão de crédito da demandante. Em contestação alega a ré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, em síntese: A) ausência de legitimidade; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) inexistência danos morais; d) impossibilidade da obrigação de fazer. Em contestação alega a ré BANCO XP S.AVISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) ausência do dever de indenizar. Em contestação alega a ré TAP PORTUGAL, BANCO XP S.A, em síntese: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) inexistência de comprovação de solicitação; c) impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) inexistência de danos. Em réplica, a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir. Preliminar Ilegitimidade Passiva Em relação à promovida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, cumpre asseverar que, por tratar-se de empresa proprietária da bandeira do cartão de crédito, esta apenas cede o uso de sua marca ao banco emissor, não realizando qualquer ato de ingerência sobre o serviço prestado ao consumidor (de responsabilidade exclusiva da instituição bancária administradora), não sendo possível, na espécie, a invocação da teoria da aparência. Falta-lhe, assim, legitimidade para responder por eventuais abusos oriundos desta relação jurídica. Já o promovida BANCO XP S.AVISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA possui legitimidade passiva para responder à presente ação, tendo em vista que os débitos ora cancelados foram efetuados no cartão de crédito emitido pelo réu, que os cobrou da autora, mesmo após o cancelamento junto à empresa aérea. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Deixo de apreciar a preliminar, tendo em vista que em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e o pedido de concessão da gratuidade, apenas por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, deverá ser requerido e analisado, conforme prescrevem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Mérito De início, destaco a aplicabilidade do CDC na lide em apreço, tendo em vista o enquadramento das partes nos ditames dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, como consumidor e fornecedor, respectivamente. Inversão do ônus da prova Analisando os fatos alegados na exordial, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora de comprovar os fatos ventilados, de forma que entendo como não cumpridos os requisitos dispostos no artigo 6º, VIII, do CDC, para a concessão da inversão do ônus probandi. Portanto, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. Falha na prestação do serviço A parte autora alegou que adquiriu passagens aéreas não observando a data da volta, razão pela qual procedeu com o cancelamento da compra junto às demandadas. Alega ainda que a solicitação do cancelamento da compra ocorreu logo após a compra, no caso, duas horas depois, no entanto não apresentou qualquer documento que comprove o alegado. A parte autora não apresentou comprovante de cancelamento feito após duas horas da suposta compra. É ônus da parte autora comprovar de forma mínima a veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não se observa. Assim, incumbia à autora apresentar comprovação de que procedeu com o cancelamento da compra, conforme mencionado na inicial, o que não se verifica no presente caso. Também não comprovou que entrou em contato com a empresa aérea, com o fim de solicitar a remarcação das passagens. Registre-se que não se pode exigir da empresa comprovação de fato negativo. A prova negativa (diabólica) é aquela modalidade de prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida Diante do exposto, tendo em vista que a autora não se desincumbiu com seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), não demonstrando a solicitação junto à demandada do cancelamento da compra, improcede os pedidos quanto aos danos materiais e danos morais. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada nestes autos por LIVIA CARVALHO PIRES MELO em face de TAP PORTUGAL, BANCO XP S.A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Conforme a fundamentação acima, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto à mesma, com suporte no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Transitado em julgado, autorizo a liberação dos depósitos judiciais realizados pela autora em seu favor, ante a improcedência da ação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA CARVALHO PIRES MELO em 20/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Todas as movimentações(85)

legal