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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · MÔNICA LIMA CHAVES

Partes do Processo

ARTHUR ANTUNES FONSECA NUNES

CPF 700.***.***-27

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:22

Decorrido prazo de FRANCISCA VANESKA DA SILVA FERNANDES em 03/03/2023 23:59.

13/03/2023, 04:11

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA VANESKA DA SILVA FERNANDES em 03/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [57] - Conclusão

Mov. [56] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

Mov. [55] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 04/11/2022 16:12:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES

Mov. [54] - Recurso Eletrônico

Mov. [53] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

Mov. [52] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

legal