Recurso Inominado Cível 0234366-70.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LEIA FRANCA DE ALMEIDA

CPF 036.***.***-73

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/05/2023, 12:40

Transitado em Julgado em 24/05/2023

25/05/2023, 12:39

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

JANDERSON LOURENCO MUNIZ

OAB/CE 26695•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de LEIA FRANCA DE ALMEIDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de JANDERSON LOURENCO MUNIZ em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:02

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 17:42

Conhecido o recurso de LEIA FRANCA DE ALMEIDA - CPF: 036.900.853-73 (RECORRENTE) e não-provido

14/04/2023, 18:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/04/2023, 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2023, 11:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/04/2023, 18:15

DESPACHO

•13/02/2023, 16:24

DESPACHO

•04/02/2023, 12:20

SENTENÇA (OUTRAS)

•14/09/2022, 14:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/06/2022, 07:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/06/2022, 11:47

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