Procedimento do Juizado Especial Cível 0200065-09.2022.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200065-09.2022.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória prolatada por este juízo, a qual impôs ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II a obrigação de pagar danos morais ao autor Antônio Athyllas Lopes de Oliveira no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e demais correções legais. Intimado, o devedor cumpriu a obrigação, conforme comprovantes acostados na petição de ID - 82860100. Em manifestação na peça de ID - 82946085, a parte exequente anuiu com o valor depositado e requereu expedição de alvará judicial para seu levantamento. É o relatório. Decido. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, aplicam-se as regras do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Não sendo oposta impugnação pelo executado e tendo este adimplindo a obrigação, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, encerrando a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do Código de Ritos. Saliente-se, a propósito, que o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil conceitua sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. No caso em tela, observo que a finalidade do presente cumprimento de sentença foi devidamente alcançada, tendo em conta que o valor da condenação foi pago ao exequente, conforme noticia a petição de ID - 82860100, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ante o exposto, com esteio nas razões acima elencadas, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Sem condenação honorária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor do depósito de ID - 82860103. Após, arquive-se, com as devidas baixas. Ipu, 08 de maio de 2024. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

06/06/2024, 00:00