Procedimento Comum Cível 0217927-81.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANTONIO BRUNO DE SOUSA MATOS

CPF 084.***.***-08

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para despacho

02/06/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 23:12

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR

OAB/CE 45722•Representa: ATIVO

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE 13310•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:31

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83079019

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte exequente objetiva a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na Sentença, processo transitado em julgado. A execução de sentença nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é regida pelo art. 13 da Lei 12.153/2009. A parte exequente formulou pedido de execução de sentença, devidamente acompanhado dos cálculos. Determino a intimação do executado, via sistema, sobre o pedido de execução, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar, caso queira, mediante simples petição de impugnação/embargos a ser protocolada nestes mesmos autos, na forma do art. 52, IX, da Lei Federal nº 9.099/95. Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83079019

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83079019

22/03/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 14:32

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:57

Processo Desarquivado

20/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/01/2024, 12:05

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 16:51

Juntada de despacho

12/01/2024, 11:28

Documentos

DESPACHO

•21/03/2024, 14:32

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/01/2024, 12:05

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/01/2024, 12:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/11/2023, 16:09

DESPACHO

•14/09/2023, 16:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2023, 19:01

DESPACHO

•19/06/2023, 17:17

DECISÃO

•24/03/2023, 16:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 09:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 09:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 09:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 09:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 09:55

SENTENÇA

•07/02/2023, 15:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2022, 12:55

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