Procedimento do Juizado Especial Cível 3000127-53.2022.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000127-53.2022.8.06.0136. AUTOR: VALERIA SILVA PEREIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SOLPAC COMPANY LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos em conclusão. Relatório dispensado em razão do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação judicial em que a parte autora e Aymoré crédito, devidamente qualificadas nos autos, transigiram sobre o objeto da demanda, em audiência de conciliação. Coligidos aos autos os comprovantes de cumprimento do acordo (Id n.º 36013882). Com efeito, verifico que o acordo atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício. Constato, ainda, que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais. Dispõe o artigo 487, III, “b”, do CPC/2015 que a transação é causa de extinção com resolução de mérito. Tem-se, portanto, que o processo é apenas um meio para solução de um bem jurídico discutido e que a transação é o método de pacificação mais indicado para a solução eficaz de pretensões resistidas, devendo, inclusive, ser estimulada. Ante o exposto, homologo o acordo retro, na forma delineada nos autos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo o presente feito com apreciação do mérito em relação a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Com relação ao promovido SOLPAC COMPANY LTDA, tem-se que nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC que ".Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.". Outrossim, nos termos do art. 844, §3º, do CC "art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Portanto, uma vez havendo transação entre a parte requerente e uma das demandadas de rigor a extinção com relação ao coobrigado solidário, nos termos da legislação vigente. Sem custas, nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). P.R.I Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000127-53.2022.8.06.0136. AUTOR: VALERIA SILVA PEREIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SOLPAC COMPANY LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos em conclusão. Relatório dispensado em razão do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação judicial em que a parte autora e Aymoré crédito, devidamente qualificadas nos autos, transigiram sobre o objeto da demanda, em audiência de conciliação. Coligidos aos autos os comprovantes de cumprimento do acordo (Id n.º 36013882). Com efeito, verifico que o acordo atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício. Constato, ainda, que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais. Dispõe o artigo 487, III, “b”, do CPC/2015 que a transação é causa de extinção com resolução de mérito. Tem-se, portanto, que o processo é apenas um meio para solução de um bem jurídico discutido e que a transação é o método de pacificação mais indicado para a solução eficaz de pretensões resistidas, devendo, inclusive, ser estimulada. Ante o exposto, homologo o acordo retro, na forma delineada nos autos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo o presente feito com apreciação do mérito em relação a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Com relação ao promovido SOLPAC COMPANY LTDA, tem-se que nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC que ".Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.". Outrossim, nos termos do art. 844, §3º, do CC "art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Portanto, uma vez havendo transação entre a parte requerente e uma das demandadas de rigor a extinção com relação ao coobrigado solidário, nos termos da legislação vigente. Sem custas, nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). P.R.I Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000127-53.2022.8.06.0136. AUTOR: VALERIA SILVA PEREIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SOLPAC COMPANY LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos em conclusão. Relatório dispensado em razão do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação judicial em que a parte autora e Aymoré crédito, devidamente qualificadas nos autos, transigiram sobre o objeto da demanda, em audiência de conciliação. Coligidos aos autos os comprovantes de cumprimento do acordo (Id n.º 36013882). Com efeito, verifico que o acordo atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício. Constato, ainda, que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais. Dispõe o artigo 487, III, “b”, do CPC/2015 que a transação é causa de extinção com resolução de mérito. Tem-se, portanto, que o processo é apenas um meio para solução de um bem jurídico discutido e que a transação é o método de pacificação mais indicado para a solução eficaz de pretensões resistidas, devendo, inclusive, ser estimulada. Ante o exposto, homologo o acordo retro, na forma delineada nos autos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo o presente feito com apreciação do mérito em relação a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Com relação ao promovido SOLPAC COMPANY LTDA, tem-se que nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC que ".Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.". Outrossim, nos termos do art. 844, §3º, do CC "art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Portanto, uma vez havendo transação entre a parte requerente e uma das demandadas de rigor a extinção com relação ao coobrigado solidário, nos termos da legislação vigente. Sem custas, nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). P.R.I Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

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