Cumprimento de sentença 3000218-06.2022.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000218-06.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:40

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:19

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77418080

22/01/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77418081

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MARACANAÚJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Edson Queiroz, s/nº - Piratininga - Maracanaú-CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3000218-06.2022.8.06.0117Promovente: EMANUELLE COSTA ALBUQUERQUEPromovido: TAP PORTUGAL Parte intimada:DR. HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, do inteiro teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 77397822 da movimentação processual. Maracanaú/CE, 19 de dezembro de 2023. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria mm

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MARACANAÚJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Edson Queiroz, s/nº - Piratininga - Maracanaú-CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3000218-06.2022.8.06.0117Promovente: EMANUELLE COSTA ALBUQUERQUEPromovido: TAP PORTUGAL Parte intimada:DR. GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO, por meio da presente publicação, do inteiro teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 77397822 da movimentação processual. Maracanaú/CE, 19 de dezembro de 2023. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria mm

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77418080

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77418081

20/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 17:58

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 17:58

Juntada de Certidão

19/12/2023, 17:58

Juntada de certidão

19/12/2023, 17:53

Expedição de Alvará.

19/12/2023, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77418081

19/12/2023, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77418080

19/12/2023, 15:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 15:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo no 3000218-06.2022.8.06.0117 PROMOVENTE: EMANUELLE COSTA ALBUQUERQUE PROMOVIDA: TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA Vistos etc. Narra a autora que seu esposo no dia 09.12.2020, realizou a compra de duas passagens aéreas para Novembro/2021, junto à requerida; que o trecho comprado foi Lisboa-Fortaleza, com previsão para 02.11.2021, tudo atendendo às instruções da requerida, pois a verdade é que houve na época da compra diversos atrativos, preços promocionais que fizeram com que seu esposo comprasse primeiro o trecho Lisboa-Fortaleza para que depois comprasse o trecho Fortaleza-Lisboa; que a compra foi efetivada antes da pandemia e jamais imaginaria a autora e seu esposo que o mundo inteiro fosse acometido por um vírus e que o sonho de viajar para Europa restaria totalmente frustrado, já que a viagem seria sua lua de mel, ou seja, nem lua de mel, nem o sonho de conhecer a Europa foram realizados. Aduz que entraram em contato com a requerida para entender o que seria feito com os trechos anteriormente adquiridos, já que, por fatores externos e alheios às suas vontades, estavam impedidos de viajar à Europa, em meio às restrições impostas pelo governo; que a empresa informou, que não haveria possibilidade de devolução de valores, contudo lhe ofereceu um voucher e, assim, iniciou as buscas por novas passagens em um período que as restrições impostas foram atenuadas, contudo mais uma vez restaram frustradas. Afirma que estava simplesmente impedida de usar seu voucher, pois o site da promovida não aceitava e, quando aceitava, triplicava o preço da passagem; em que pese os diversos protocolos, 20220003515594 20220003616597 20220003617459, nenhum foi resolvido; que os atendentes começaram a informar que de vez em quando, esse problema ocorria e não tinha o que fazer. Por fim, a ré informou que iria perder o voucher e pronto, sem lhes devolver o valor pago. Em razão dos fatos, propõe a presente demanda, requerendo a inversão do ônus da prova com a condenação da promovida em indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que atribui à causa. Audiência de Conciliação inexitosa. A promovida contesta o feito, arguindo, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sob o fundamento de que a parte autora não traz aos autos nenhuma comprovação das suas alegações quanto à impossibilidade de utilizar o voucher. No mérito, alega que não pode ser responsabilizada por eventuais alterações e cancelamentos que não deu causa, visto que dependia sempre das determinações das autoridades; que em razão da pandemia, houve o cancelamento na reserva contratada, fato que motivou a solicitação de reembolso dos valores pagos; que após o cancelamento, a promovente solicitou o reembolso dos valores, devidamente celebrado e processado na data e nos moldes solicitados, em estrita consonância com as determinações legais vigentes, a qual ocorreu em Voucher; que inexistiu defeito na prestação do serviço, não configurando a atitude da Ré qualquer ato ilícito. Defende a ausência de comprovação dos danos morais. Requer o acolhimento da preliminar apresentada ou a improcedência dos pedidos com a condenação da promovente ao pagamento das verbas de sucumbência. Réplica no id. 56816526. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Passo à análise da matéria arguida em preliminar. A inépcia da inicial arguida não tem como prosperar. É que a autora apresentou os protocolos de atendimento na tentativa de solucionar o impasse na esfera administrativa, os quais sequer foram impugnados pela companhia demandada. Por conseguinte, a inépcia da petição inicial somente deve ser declarada em situações que venham a tolher o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa, o que não ocorreu, no caso concreto, em que a reclamada, embora tenha suscitado a preliminar, no mérito, apresentou defesa específica em relação ao pedido de indenização por danos morais, de forma que rejeito a preliminar. A Parte Autora alega que, em razão da pandemia, houve o cancelamento do seu voo de lua de mel com destino à Europa e que teria sido reembolsada por meio de voucher. No entanto, não obteve sucesso em utilizá-lo, tudo por falha na prestação dos serviços da empresa reclamada que sem justificativa invalidou o voucher ofertado. Quanto à distribuição dos encargos probatórios, considerando que o litígio tem origem numa relação de consumo, há de se aplicar à espécie a norma expressa no art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo que a autora fará jus à inversão do ônus da prova em relação aos fatos cuja comprovação seja-lhe tecnicamente inviável. Compete, portanto, à autora, o ônus da prova dos fatos constitutivos, dos danos e do nexo de causalidade entre o dano e a alegada conduta da ré; à parte promovida, a inexistência de falha na prestação de seus serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, com relação ao voucher que não pôde ser utilizado, era dever probatório da companhia aérea promovida demonstrar a efetiva utilização, adotando as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, fundamentalmente no que tange a vulnerabilidade do consumidor. Inicialmente, cumpre destacar, que se engana a autora ao alegar que a compra da passagem foi realizada antes da pandemia. A compra ocorreu em 09.12.2020 e a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou oficialmente em 11.03.2020, que ocorria no mundo a pandemia de covid-19; a viagem estava marcada para 02.11.2021, período em que ainda se restringia em grande parte a operação de voos internacionais. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora obteve o reembolso do valor da passagem não utilizada em forma de voucher emitido pela companhia aérea promovida. No entanto, não obteve sucesso em utilizá-lo, tudo por falha na prestação dos serviços ofertados pela reclamada. O fato é que o voucher foi concedido em forma de reembolso e, nessas condições, geraram deveres à companhia aérea, frente a expectativa de fruição dos direitos versados no voucher, por parte da consumidora. Ao conceder o cupom, este passou a fazer parte do patrimônio da promovente, daí se reconhecer o prejuízo da autora quando foi impedida de utilizá-lo, seja em razão do sistema que não o aceitava, seja em razão de que ao tentar utilizá-lo, o preço da passagem triplicava, de forma a impossibilitar a compra de outra, postergando a utilização pela cliente até o decurso do prazo de validade estipulado. Ademais, em relação ao prazo de utilização concedido, o § 1ª do art. 3ª da Lei 14.034/2020 com a redação dada pela Lei 14.174/2021, prescreve: Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.(Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º - Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. No caso em apreço, o recebimento do crédito ocorreu em 08.11.2021, fls.03 do id. 40596405; portanto, a promovente teria dezoito meses, a partir daquela data, para utilizar o crédito concedido, ou seja, até o mês de maio deste ano de 2023, no entanto, a promovida estipulou como termo final para utilização o dia 08.11.2022, descumprindo os prazos previstos na norma acima referenciada. No que se refere aos danos morais, é assente a configuração da responsabilidade civil, uma vez que, ao ofertar a assistência material à consumidora, com base no § 1ª do art. 3ª da Lei 14.034 de 05.08.2020, a empresa promovida vinculou-se à oferta, possuindo o dever de possibilitar a sua regular fruição. A impossibilidade de fazer uso do voucher agravou o abalo sofrido pela autora em razão do cancelamento do voo, quando conheceria a Europa em lua de mel, de modo que, a desídia, o desrespeito e descaso para com a consumidora em resolver o problema do reembolso, além de cancelar previa e indevidamente sua utilização, configura dano moral indenizável. Ademais, o tempo útil desperdiçado pela autora na solução do problema gerado pela própria demandada, constitui dano moral indenizável. Certo o dever de indenizar, cumpre a necessidade de fixar a indenização em valor apto a proporcionar uma justa reparação do dano, com base em parâmetros que contemplem a extensão do prejuízo suportado pela vítima e o grau de culpa do agente causador, bem como, as condições econômicas das partes, cuidando-se de evitar o enriquecimento sem causa, por parte do ofendido, bem como indiferença patrimonial e, a um só tempo, ônus demasiado em relação à parte ofensora, sem esquecer o caráter pedagógico de que se reveste a condenação, visando coibir a reincidência. Nesta ordem de consideração fixo o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), na medida em que a verba não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa e por considerá-lo em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, para condenar a promovida TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A no pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc)

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EMANUELLE COSTA ALBUQUERQUE Promovido: REU: TAP PORTUGAL Parte a ser intimada: DR(A). HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 07/03/2023 09:00 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, o sistema Microsoft Office 365/Teams, plataforma de vídeo conferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme CERTIDÕES anexadas aos autos. Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjU3YjZkNDYtOTY1OC00MjBlLTk1YmEtYTBjYzRlMjkzZTU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE (disponível nos autos): ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. A critério do(a) Magistrado(a), poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, testemunhas ou os advogados ficarem impedidos de participar da audiência por teleconferência, em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que previamente justificados. Outrossim, as partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário nas dependências desta unidade judiciária. NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. NA FORMA PRESENCIAL, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A ausência do Autor importará na extinção do processo, sem julgamento de mérito, com imposição de custas processuais. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Documentos de áudio, devem ser anexados no formato “OGG”. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema. Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138.4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, 10 de fevereiro de 2023. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTO Supervisora de Unidade Judiciária ak Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/nº – Piratininga – Maracanaú-CE – CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3000218-06.2022.8.06.0117 Promovente:

17/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77418080

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77418081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77418080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77418081

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77418081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77418080

Todas as movimentações(72)

legal