Procedimento do Juizado Especial Cível 0050279-22.2021.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CARLOS BRENO TAUMATURGO MELO FARIAS Requerido REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro – CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050279-22.2021.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais e desconstituição de debito, na qual figuram as partes supra epigrafadas. De início, entendo que é o caso de extinção do processo, sem julgamento de mérito, em face da ilegitimidade passiva do requerido. Analisando cuidadosamente os autos, entendo que o Banco responsável pelo Cartão de Crédito é o banco PAG, ou seja, pela emissão do cartão, aprovação das compras e do respectivo valor da fatura, conforme se depreende nos documentos id 33454553 e 33455555. Em verdade, o Banco Santander não atua como administradora do cartão, apenas é utilizada como ferramenta/opção para pagamento das faturas do cartão de crédito - PAG. Portanto, inviável o prosseguimento do presente feito. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, do BANCO SANTANDER S.A, diante da ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, em consonância com o art. 55 da Lei 9.099/95.. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Ipu (CE), 13 de janeiro de 2023 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

17/02/2023, 00:00