Procedimento do Juizado Especial Cível 3000953-84.2022.8.06.0102 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PEREIRA GOMES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3000953-84.2022.8.06.0102 Natureza da Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação movida por ANTONIO PEREIRA GOMES em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITORIO NÃO PADRONIZADOS NPL II, por meio do qual pleiteia declaração de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos morais em razão da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, por dívida que desconhece. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Faz-se necessário enfrentar a preliminar de falta de interesse de agir. Sustenta em tese defensiva a ausência de pretensão resistida por parte da autora, uma vez que esta nunca abriu procedimento administrativo para regularizar a situação e que, portanto, não deveria ter recorrido ao judiciário, visto não ter negada a sua pretensão na esfera administrativa. Pela análise da inicial, infere-se que não há qualquer elemento que demonstre a desnecessidade da tutela jurisdicional. A parte autora pretende a declaração de inexistência do contrato e a condenação da promovida à indenização por danos morais. Todos os pedidos podem contar com a intervenção do Judiciário para análise e solução, sobretudo diante do pedido de indenização por dano moral, o qual certamente não seria reconhecido extrajudicialmente pelo prestador de serviços. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Passo ao mérito. Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora sustenta que teve seu nome negativado por um débito junto à reclamada em razão do contrato nº 6500810805, o qual não firmou com a empresa ré (ID 40578377, 40578382, 40578383). A reclamada alega que a contratação foi firmada legalmente, consoante faz prova o contrato firmado entre partes, documento pessoal do autor e as faturas do cartão de crédito. Aduz ainda que as dívidas decorrentes são do cartão crédito da Rede Uniforca Supermercado que não foram pagas e, em razão da cessão deste crédito, a cobrança passou a ser feita pelo requerido (ID 55229181, 55229182, 55229183, 55229184, 55229185, 55229188) Nesse passo, tenho que cabe à parte requerida comprovar de forma cabal a efetiva contratação do cartão de crédito, apresentando o contrato assinado, os documentos pessoais do autor e as faturas do respectivo cartão. Compulsando os autos, verifica-se com base na documentação acostada, que o contrato trazido pela parte ré não detém assinatura da parte autora. Ademais, a fotografia e o endereço da fatura da parte autora, colacionada no ato da contratação e trazidos pela ré, foram impugnados em sede de réplica pela parte autora, consoante ID 55366462. No tocante a fotografia, esta alega ter sido tirada pelo fraudador durante um “descuido” e juntada para realizar o contrato. Com relação ao endereço, esta alega que o endereço trazido nas faturas é diverso do domicílio do autor. Além disso, embora haja uma fatura em aberto, não se pode afirmar que a compra foi realizada por este consumidor. Diante da ausência da assinatura do referido contrato e do endereço da fatura ser distinto do domicílio do autor, fragiliza-se a tese da parte ré, pois não restou provado a celebração da avença. Dessa forma, evidenciada a falha na prestação do serviço da reclamada, fazem-se presentes os pressupostos para a configuração do dano moral. Em relação à necessidade ou não da prova acerca do dano moral, este existe in re ipsa. Provada a ofensa, consubstanciada na inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, ipso facto está demonstrado o dano moral, pois é dado como certo o nexo causal entre a conduta e o dano. Quanto ao valor da reparação por danos morais, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para o caso em tela, tendo em vista a necessidade de assegurar de forma ampla a proporcionalidade e razoabilidade na reparação dos prejuízos. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados, com resolução de mérito para: a) Declarar a inexistência dos débitos referente ao contrato de nº 6500810805, que originaram a inscrição no cadastro restritivo, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a empresa reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54, STJ. Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeça-se o respectivo alvará judicial. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015. Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00