Procedimento do Juizado Especial Cível 3000860-07.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA ERILAN VERAS RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000860-07.2023.8.06.0064 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito na conta da parte autora. Na petição inicial, a parte autora alega que foi firmado um empréstimo consignado entre sua pessoa e o Banco C6, qual seja o contrato nº 010115865316, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), firmado em 05/08/2022, a ser pago em 84 parcelas de R$ 164,85 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Todavia, afirma que não anuiu em tal contratação. Segue discorrendo que recebeu em sua conta o valor de R$ 6.312,77 (seis mil, trezentos e doze reais e setenta e sete centavos) no dia 30/09/2022, referente a um segundo empréstimo junto ao Banco demandado, contrato nº 364957168-8, o qual a promovente alega não ter realizado. A autora afirma que, no mesmo dia, a empresa que intermediação entre ela e o Banco Newb Consultoria LTDA., entrou em contato informando que havia creditado um dinheiro em sua conta. A autora alega que após tomar imediatamente solicitou o cancelamento do empréstimo e procedeu com a devolução em favor da empresa Newb via PIX, no valor de R$ 5.681,57 (cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), sendo ainda informada que a diferença de R$ 631,20 (seiscentos e trinta e um reais e vinte centavos) foi disponibilizada para suprir o retardamento do cancelamento. Por fim, indica não ter realizado o empréstimo, mas segue sofrendo descontos pertinentes a negócio que acredita haver cancelado. Diante dessas alegações, pugna preliminarmente a suspensão dos descontos em seu beneficio, bem como, requer a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 6.308,08 (seis mil, trezentos e oito reais e oito centavos), com a consequente anulação do contrato de nº 364957168-8, ressarcimento em dobro dos descontos em seu benefício na quantia de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) e indenização pelos danos morais. A liminar foi indeferida. Em contestação, o Banco reclamado pugna preliminarmente pela ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, impugnação da justiça gratuita e incompetência devido à complexidade da causa. No mérito, reclamada sustenta que a autora contratou de maneira regular o empréstimo, pelo recurso digital, fornecendo documentos pessoais, tomando ciência dos termos da proposta e corroborado com biometria facial, para a finalização do negócio. Dessa forma, pede a improcedência do pedido formulado na exordial. Designada a sessão conciliatória, esta foi infrutífera. Após indagadas, pela parte demandada foi manifestado interesse na produção de provas orais em audiência de instrução. A autora em sua réplica rechaça a preliminar e repete os termos da sua petição inicial. Na data aprazada para audiência de instrução, esta ocorreu com a presença das partes, tendo sido colhido o depoimento pessoal da parte autora, que por sua vez reiterou os termos de sua exordial. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela requerida, a mesma não prospera, ao passo que eventual participação ou não da demandada nos danos noticiados na exordial são questão a serem enfrentadas no mérito, não podendo provocar a extinção precoce da lide. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, ressalto que a reclamação da autora, quanto a supostos descontos indevidos, legitima sua provocação ao Judiciário em busca de uma solução ou, pelo menos, justificativa, por parte do promovido, sobre a questão, visando ao deslinde da querela. Ademais, é prescindível requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações dessa natureza, não sendo necessário, desse modo, a apresentação de protocolos ou tentativas de comunicação anteriores. Com relação a impugnação a gratuidade judiciária, a preliminar resta prejudicada, posto que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 isenta o litigante de custas no primeiro grau do microssistema dos Juizados Especiais, tal debate se limita em hipótese recursal. Sobre a incompetência do juizado especial devido à complexidade da causa, adianto sua rejeição, ao passo que a lide dispensa prova produzida por experto, as demais provas anexadas são suficientes para se proferir uma decisão meritória. Passo ao mérito. O caso envolve a análise da existência ou não de responsabilidade civil do Banco reclamado sobre ação de terceiros (estelionatários). A lei disciplina que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando a prova documental e o depoimento da parte autora, tomado em audiência de instrução, vê-se que a promovente, no caso concreto, teria sido interpelada, via ligação, e informada de que um valor havia sido creditado em sua conta, referente a um contrato de empréstimo. A autora afirmou em juízo que, após receber tal informação, passou a seguir as instruções dos supostos prepostos do Banco, operando seu aparelho celular, na expectativa de desfazer o malsinado negócio. Não obstante, esclareceu ter procedido com a devolução do valor por meio de um PIX, cuja a chave foi disponibilizada pela pessoa que teria lhe interpelado e lhe induzido a celebrar o negócio, que, em tese, seria da ré. O comprovante da transferência confirma que o beneficiário da operação foi a pessoa jurídica "Newb Consultoria LTDA.", que não se confunde com o BANCO PAN, conforme, ID 56767220. Vejamos: Os autos não evidenciam que os terceiros que promoveram o golpe contra a consumidora tivessem alguma relação com o Banco promovido, bem como, não há evidência de que o Banco réu tenha contribuído com o infortúnio sofrido pela promovente. A conduta da consumidora concorre em seu desfavor. A prova carreada aos autos não induz inocorrência de vazamento de danos, mas com uma displicência da autora, ao realizar um pagamento a terceiro, ignorando as incongruências da situação. Toda a narrativa aponta para uma conduta não institucional, mas sim uma clara ação de terceiros, que foi negligenciada pela promovente, uma vez que a fraude poderia ter sido facilmente detectada pela autora, tendo em vista os fatos supracitados. Nota-se que a parte autora ignorou todos os indicativos de que se tratava de um golpe. Cabe destacar, que o mero uso do nome da parte demandada por criminosos, não cria nexo causal da empresa demandada com o prejuízo sofrido. A autora, infelizmente, embora com boa-fé, caiu em um golpe cometido por terceiros, que lograram êxito na sua empreitada criminosa, que foi fomentada pela ausência de cuidado por parte do promovente negligência. A inteligência da Súmula nº 479 não se aplica ao caso em testilha, pois a hipótese de fortuito interno das instituições financeiras, diz respeito a fraudes que perpassam por seus meios institucionais, aplicativo, caixa eletrônico e caixa presencial. Desse modo, a fraude praticada decorreu de ato exclusivo de terceiro e somente teve êxito porque a parte autora foi displicente ao fornecer dados pessoais, o que afasta o nexo causal e isenta a parte demandada do dever de indenizar, conforme previsto no art. 14, § 3º, do CDC. Por consequência, as rés não têm responsabilidade pelo prejuízo da autora. A jurisprudência orienta que: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIROS. GOLPE APLICADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FORNECIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS VIA TELEFONE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. TESE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099.95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008315-38.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 20.07.2020)(TJ-PR - RI: 00083153820188160075 PR 0008315-38.2018.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/07/2020). DANO MORAL - RESTITUIÇÃO DE VALOR - GOLPE VIA TELEFONE - FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO QUE SE FAZ PASSAR POR FUNCIONÁRIO DO BANCO - TRANSAÇÃO POSTERIOR VIA PIX NÃO RECONHECIDA NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE CAUTELA QUANDO DO FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS E PESSOAIS AO ESTELIONATÁRIO - SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA ONDE HÁ A NEGLIGÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO EXIGEM A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO - IMPROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.(TJ-SP - RI: 10195347220218260002 SP 1019534-72.2021.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D'Angelo, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 28/10/2021). Friso, por oportuno, que não consta nos autos nenhum documento que indique que a parte promovida tenha colaborado para o acontecimento do evento, passível de responsabilização. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

01/08/2023, 00:00