Procedimento do Juizado Especial Cível 3001891-31.2022.8.06.0118 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0115995-48.2020.8.05.0001. AUTOR: MARY LUCIA PINTO DA SILVA COSTA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE. Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3001891-31.2022.8.06.0118 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARY LUCIA PINTO DA SILVA COSTA em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Relata a parte autora que teve sua conta da rede social instagram invadida por terceiros, que a estão utilizando para cometer golpes, e até a propositura da ação não havia conseguido o bloqueio e/ou o reestabelecimento do acesso a conta. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada e, no mérito, requereu que a empresa promovida restabeleça o status de editora e administradora para a Autora no e-mail [email protected], nome da página _MARYLUCI. Tutela antecipada indeferida, conforme decisão de Id nº. 38639560. Defesa apresentada pelo Facebook, na qual alegou culpa exclusiva da vítima, e esclareceu que para a recuperação de acesso da conta pela autora é imprescindível que a seja indicado nos autos (i) endereço de e-mail válido; (ii) endereço de e-mail seguro; e (iii) que tal endereço de e-mail não tenha sido algum dia associado a nenhuma conta no Instagram ou perfil no Facebook. Réplica apresentada. Audiência de instrução realizada, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora e de testemunhas. É o breve relato. Decido. Impende analisar a questão posta em juízo à luz dos ônus processuais delineados pela regra do art. 373, incisos I e II, do CPC. Sendo assim, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, e, sobre o demandado recai o dever de evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de responsabilidade da empresa ré pela invasão do perfil da rede social instagram de titularidade da parte autora, bem como, o restabelecimento do acesso à conta da autora. Em análise dos autos, verifico que a autora confessa ter seguido orientações supostamente recebidas via ligação do banco Itaú, na qual forneceu código recebido via SMS, e na conversa de Id n.38493406, em contato iniciado supostamente pelo requerido e não pela parte autora, por número de telefone que sequer possui verificação, no qual lhe foi solicitado código de recuperação, deu acesso a um terceiro à sua conta na rede social. Por outro lado, não há qualquer prova de que a empresa ré tenha contribuído para o infortúnio suportado pela autora, nem tampouco, que tenha se negado a envidar esforços para solucionar o problema. In casu, entendo que incide a excludente por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, na medida em que a fraude foi perpetrada por terceiro fraudador, que ludibriou a requerente ao solicitar seus dados e códigos de acesso para invasão da sua conta na rede social. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VITIMA DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, MEDIANTE CLONAGEM DE WHATSAPP. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA ARBITRAR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE CÓDIGO SMS DE ACESSO AO APLICATIVO PELA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(Classe: Recurso Inominado, Número do , Relator (a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 18/08/2021) O infortúnio vivenciado pela autora, assim, não teve por causa qualquer conduta da parte demandada, pois não ficou demonstrada falha na prestação de serviço pela ré. Após o advento da internet e a intensificação das transações por meio eletrônico, é de conhecimento geral a alta probabilidade de as pessoas, de boa-fé, serem vítimas de fraude, uma vez o negócio não se dá perante determinada pessoa, de forma que, muitas vezes, por ser o contrato totalmente impessoal, é gerado um risco maior quanto à veracidade das informações que são disponibilizadas. Nesse contexto, a par de se tratar (a fraude cibernética) de ocorrência não rara no meio eletrônico, é de se esperar do homem médio (consumidor de nível mediano) a observância das regras gerais de cautela na sua atuação nas redes sociais e demais aplicações no ambiente virtual, ônus do qual não se desincumbiu a autora. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 14, § 3º, II, é categórico ao afastar a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos aos consumidores quando a culpa é exclusiva de terceiro. Destarte, embora o consumidor alegue que os fatos ocorreram por falha na segurança de dados das empresas, não há nada que comprove sua tese. Pelo contrário, o golpe ocorreu porque a própria autora passou seus dados ao golpista, o que ensejou a concretização dos golpes. Todavia, no que tange a recuperação de acesso à conta da autora, entendo por bem deferir o restabelecimento do acesso a conta do Instragram de nome _MARYLUCI à autora, devendo, para tanto, a parte requerida encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o passo a passo via e-mail válido e seguro a ser fornecido pela autora nestes autos, e que não tenha sido algum dia associado a nenhuma conta no Instagram ou perfil no Facebook, devendo tal procedimento de recuperação possuir validade razoável de pelo menos 5 (cinco) dias para sua realização pela autora. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida restabeleça o acesso à conta do Instragram de nome _MARYLUCI à autora, devendo, para tanto, encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o passo a passo via e-mail válido e seguro a ser fornecido pela autora nestes autos, e que não tenha sido algum dia associado a nenhuma conta no Instagram ou perfil no Facebook, devendo tal procedimento de recuperação possuir validade razoável de pelo menos 5 (cinco) dias para sua realização pela autora. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARY LUCIA PINTO DA SILVA COSTA Promovido: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Parte intimada: DR(A). CLAUDIO VIDAL DE BRITO INTIMAÇÃO (Via DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de que a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 11/04/2023 13:00 horas, será realizada de FORMA HÍBRIDA, a fim de atender às partes que porventura não tenham condições técnicas para realização de audiência telepresencial, através da ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/972d27 Ou através do QR Code: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato “OGG”. Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTO Supervisora de Unidade Judiciária Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3001891-31.2022.8.06.0118 Promovente:

17/03/2023, 00:00