Procedimento do Juizado Especial Cível 3000304-39.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE JURANDIR DE JESUS DOS SANTOS REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000304-39.2022.8.06.0064 Vistos, etc. 01. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSE JURANDIR DE JESUS DOS SANTOS em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 02. Afirma a parte autora que em outubro/2022, recebeu uma correspondência da empresa demandada comunicando a negativação de seu nome por um débito no valor de R$ 332,00 (trezentos e trinta e dois reais) referente a um cartão de crédito. 03. Prossegue aduzindo que, nunca possuiu este cartão de crédito e somente veio saber de sua existência com a chegada da mencionada correspondência, motivo pelo qual se sente injustiçado por tal situação em ter seu nome negativado há tanto tempo sem sequer saber o motivo ou ter conhecimento. 04. Por essas razões, o autor ingressou com a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito de R$ 332,00 (trezentos e trinta e dois reais) e reparação por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juiz, além da concessão da gratuidade da justiça. 05. Instada a emendar a exordial, a parte autora juntou aos autos a consulta de balcão do CDL, bem como atribuiu também ao valor da causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, conforme se vê do ID 49352942 – Pág. 01 e 02. 06. A parte demandada, em sede de contestação, defende a legalidade da cobrança, exercício legal do direito, ausência de responsabilidade civil e de dano moral, motivo pelo qual requer que a parte autora seja condenada em litigância de má-fé e que a ação seja julgada totalmente improcedente, considerando a ausência de falha na prestação do serviço por parte do demandado, conforme preceitua 14, § 3º, I e II do CDC, por ter sido o próprio demandante que deu causa à sua negativação – ID 54660139. 07. Realizada a audiência de conciliação virtual, os litigantes não lograram êxito em firmar um acordo, tendo ambas as partes requestado o julgamento antecipado da lide – ID 54733749 08. É o relatório. Decido. DO MÉRITO 09. Analisando os autos entendo comportar o julgamento antecipado da lide, conforme requerido pelas partes, tendo em vista que as informações e provas acostadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo (art. 355, inc. I, CPC). 10. A controvérsia da presente demanda se dá em saber a eventual existência do débito em discussão e se houve ilegalidade na conduta da empresa demandada por supostas cobranças e negativação indevida. 11. No caso dos autos, as normas consumeristas são aplicáveis, já que, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, os demandados incluem-se no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados. 12. Apesar de o feito versar sobre direitos consumeristas, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada somente àquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. A inversão, portanto, não isenta a parte demandante de apresentar prova mínima das suas alegações, acerca do direito por si invocado. 13. O autor alega desconhecer a origem do débito e afirma que nunca possuiu nenhum cartão de crédito da empresa demandada. De fato, a ele não caberia a prova negativa de que não contratou. Contudo, a parte reclamada imputa o débito à contratação legal. 14. A parte suplicada faz farta prova de que foi a própria parte requerente quem contratou o cartão de crédito que deu causa à inadimplência ora questionada, tendo juntado aos autos, fotografia/self do autor segurando o documento de identificação utilizado no momento da criação da conta (ID 54660139 – Pág. 2), comprovante de recebimento do cartão de crédito – devidamente assinado (ID 54660139 – Pág. 4), além das faturas, com saldos pendentes de pagamento, demonstrando, portanto, a utilização do cartão (ID 54660139 – Pág. 5 / 8) 15. Importante destacar, que o comprovante de envio de entrega do cartão de crédito foi encaminhado para o mesmo endereço indicado pelo autor na inicial, tendo o referido documento sido assinado e recebido pelo “próprio” demandante, na data de 22/07/2021, com a assinatura do seu primeiro nome “José”. 16. Das faturas apresentadas, é possível observar que existe fatura emitida logo após o recebimento do cartão de crédito, com a seguinte descrição: FATURA 25 AGO 2021 EMISSÃO E ENVIO 18 AGO 2021 – conforme se vê do ID 54660139. 17. Frise-se, ainda, que o comprovante de identificação – RG, apresentado pelo autor no momento de criação da conta é também o mesmo apresentado com os demais documentos junto à inicial – ID 42345053. 18. Assim, não há que se falar em qualquer ato ilícito ou abusivo da acionada, capaz de legitimar a reparação de danos pretendida e/ou a declarar inexistente o débito discutido na presente ação, em virtude da empresa demandada ter demonstrado cabalmente que foi legal a contratação dos serviços por ela ofertados bem como a negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 19. Concluo, portanto, pela existência de débito. 20. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé por parte da reclamada, entendo que esta não se presume e deve ser demonstrada por meio de prova satisfatória, devendo ser comprovada a existência de dano processual a ser compensado pela condenação. Portanto, rejeito tal pedido, por não vislumbrar que a parte autora esteja agindo maliciosamente ou não seguiu a lealdade e boa-fé processual. 21. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 22. Outrossim, afasto o PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ pelos motivos acima expostos. 23. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00