Recurso Inominado Cível 0222726-70.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 54.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MAYARA THAYNA MAGALHAES ALCANTARA

CPF 042.***.***-14

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/04/2025, 12:20

Transitado em Julgado em 11/04/2025

16/04/2025, 12:19

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

16/04/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 09:44

Conclusos para despacho

15/04/2025, 07:06

Juntada de certidão

15/04/2025, 07:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

07/10/2024, 17:50

Juntada de certidão

07/10/2024, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2024, 14:48

Conclusos para decisão

04/10/2024, 17:42

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 16:45

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 14351082

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 14351082

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14351082

10/09/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 12:04

Documentos

Despacho

•16/04/2025, 09:44

Despacho

•07/10/2024, 14:48

Despacho

•10/09/2024, 12:04

Decisão

•08/08/2024, 18:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/07/2024, 07:23

Despacho

•05/02/2024, 11:45

Despacho

•05/02/2024, 11:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/12/2023, 08:28

Despacho

•14/05/2023, 12:46

Despacho

•11/04/2023, 11:01

Intimação da Sentença

•16/03/2023, 15:19

Intimação da Sentença

•16/03/2023, 15:19

Intimação da Sentença

•16/03/2023, 15:19

Intimação da Sentença

•16/03/2023, 15:19

Decisão

•14/03/2023, 18:57

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