Recurso Inominado Cível 0203366-52.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

Movimentacoes

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de TARCISO SANTIAGO JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

CPF 607.***.***-29

Reu

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

TARCISO SANTIAGO JUNIOR

OAB/MG 101313•Representa: ATIVO

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

OAB/CE 18401•Representa: ATIVO

JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA

OAB/CE 43575•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

25/04/2026, 19:49

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35640708

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35640708

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35640708

16/04/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 13:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

10/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2026, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 12:22

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2026, 10:08

Despacho

•15/11/2025, 09:21

Decisão

•03/11/2025, 16:22

Despacho

•05/10/2025, 18:30

Despacho

•04/09/2025, 16:29

Decisão

•19/08/2025, 14:39

Decisão

•08/04/2024, 19:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2024, 15:47

Despacho

•13/07/2023, 14:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2023, 10:34

Despacho

•16/03/2023, 16:44

Despacho

•02/03/2023, 18:51

Intimação da Sentença

•22/11/2022, 17:42

Intimação da Sentença

•22/11/2022, 17:42

Decisão

•22/11/2022, 16:56

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