Procedimento do Juizado Especial Cível 3000293-47.2022.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA SOARES NETA PALMEIRAS REU: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação anulatória (descontos indevidos em benefício depositado em conta corrente) c/c repetição de indébito c/c inversão do ônus da prova c/c reparação de danos morais e materiais, movido por Joana Soares Neta Palmeiras em face do Banco Pan S/A. Decisão inicial de id. 49568320, indeferimento a antecipação da tutela de urgência; deferindo a inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça. Contestação apresentada pelo banco promovido de id. 55301253. À petição de id. 58371567, a autora requereu a extinção da lide sem resolução de mérito, para que a mesma possa ser ajuizada perante a justiça comum, tendo em vista a necessidade de produção de perícia grafotécnica, o que afasta a competência do Juizado Especial. No caso dos autos, faria necessário a realização de perícia grafotécnica, visto que a parte autora não reconhece a assinatura posta no suposto contrato. Além disso, não cabe a este juízo, que não possui expertise suficiente sobre o assunto, afirmar que a assinatura do contrato é igual ao do documento de identificação da parte autora. Vejamos jurisprudência sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. A autora alega que verificou um depósito no valor de R$ 4.698,20 em sua conta, mesmo sem nunca ter contratado empréstimo junto à instituição ré. A sentença considerou que a existência do contrato com assinatura da autora é suficiente por si só para julgar improcedente o pedido. Ocorre que a parte autora desde a inicial, manifestou o interesse em produzir perícia grafotécnica, demonstrando interesse ainda em realizar conciliação. Sendo este o ponto controvertido, faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, até porque sequer estão juntados aos autos os documentos originais. Para se evitar alegação de cerceamento de defesa, e garantir o contraditório e a ampla defesa, a sentença deve ser anulada para a produção da prova grafotécnica requerida e necessária à correta e segura análise do mérito. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00107991620188190213 (TJ-RJ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 51, II DA LEI 9.099/95). NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O SEGURO. DESCONHECE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA SEGURADORA. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS. SUSPEITA DE FRAUDE DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000292-68.2020.8.16.0064 -Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J.04.10.2021) Diante disso, declaro EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, ante o pleito da parte autora na necessidade de produção de prova pericial. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95. Após o transito em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 3000293-47.2022.8.06.0181 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral] Intime-se. Publique-se. Registre-se. Expedientes pertinenetes. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00