Procedimento do Juizado Especial Cível 3000125-95.2022.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000125-95.2022.8.06.0132. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Olinda Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Promovente: EDIVALDO DE LIMA MARIANO Promovido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Considerando que a controvérsia dos autos demanda apenas prova documental e a manifestação expressa das partes pela desnecessidade de produção de outras provas, passo ao o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente registro que o autor optou por ajuizar duas ações diferentes contra dois devedores solidários (fornecedores da mesma cadeia de consumo). Com efeito, na presente ação (3000125-95.2022.8.06.0132) o autor colocou o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II no polo passivo e na ação nº 3000124-13.2022.8.06.0132 a empresa Diniz Franchising Administracao LTDA, em ambos os casos impugnando a mesma dívida e negativação (feita junto a empresa Diniz Franchising e posteriormente cedida ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios), ou seja, utilizando-se da mesma causa de pedir para obter a mesma indenização em dois processos. Como se tratam de devedores solidários, não há óbice legal para o intento do autor, que tem autorização legal para demandar contra um dos devedores solidários ou contra todos eles e, sendo procedimento do juizado especial, há vedação ao chamamento ao processo. Dessa forma, este Juízo entendeu por bem suspender o presente feito (intentado contra o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II)) até o julgamento da demanda do processo contra a Diniz Franchising Administracao LTDA, até porque eventual improcedência daquele processo ou as provas produzidas poderiam influenciar no julgamento deste, assim como o montante indenizatório, ressaltando que a declaração da nulidade da dívida naquele processo não tem influência em relação ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, que não participou da mencionada demanda. Assim, com o trânsito em julgado do processo 3000124-13.2022.8.06.0132, que foi julgado parcialmente procedente em favor do autor pela revelia da Diniz Franchising Administracao LTDA, passo à análise da presente demanda, ressalvando que, como se tratam de devedores solidários, o pagamento feito pela Diniz Franchising Administracao LTDA deverá ser considerado e abatido em eventual indenização devida pelo Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (e vice-versa), nos termos do art. 277 do Código Civil. Outrossim, afasto a arguição de ausência de interesse de agir apresentada pela requerida, pois a negativação por débito alegadamente inexistente justifica o ajuizamento da ação para se pleitear a repetição do indébito e a indenização por danos morais, independente de prévio requerimento administrativo que, como é cediço, não é acolhido extrajudicialmente para pagamento voluntário de danos morais. Além disso, o próprio teor da contestação, em que o direito pleiteado pelo autor é impugnado, reforça a necessidade de submissão da demanda ao Poder Judiciário. Dessa forma, rejeitadas as questões preliminares ou prejudiciais apresentadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em se aferir a licitude da dívida que ensejou a negativação e eventual configuração de dano moral. Com efeito, na petição inicial, o autor admitiu que a dívida que ensejou a negativação é originária de um contrato firmado com a Ótica Diniz. Embora o requerente alegue que a negociação seja repleta de falhas, não indicou dados concretos que tenham levado a desconstituição da dívida, que quando foi incluída pela demandada no cadastro de inadimplentes ainda era válida e eficaz (pelas informações dos autos), já que não tinha sido ainda desconstituída judicialmente. O art. 18, §1 do CDC prevê a possibilidade do Consumidor, em caso de vício de produto não sando no prazo de trinta dias, exigir, entre outras opções, a restituição da quantia paga (com o consequente desfazimento do contrato), mas isto não é um efeito imediato do descontentamento com o contrato, necessitando que a opção seja expressa ao fornecedor e comprovada em juízo para o desfazimento da dívida, o que não aconteceu nos autos. Reitero ainda que o julgamento da ação 3000124-13.2022.8.06.0132 não produz efeitos na presente demanda, já que não houve a participação do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, por opção do próprio autor, sem prejuízo de se pleitear a exclusão da negativação naquela ação em cumprimento de sentença. Portanto, a negativação se deu por dívida regular, inerente a um contrato de aquisição de óculos que não tinha sido desfeito no momento da negativação, de forma que não verifico conduta ilícita do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados a gerar indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDIVALDO DE LIMA MARIANO em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso inominado, desde já o recebo em seu efeito apenas devolutivo, desde que certificado pela secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei 9.099/95, e haja recolhimento das custas em até 48 horas após sua interposição (art. 42, §, da Lei 9.099/95), devendo ser intimado a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

16/05/2023, 00:00