Recurso Inominado Cível 0219798-49.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

CPF 609.***.***-94

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/01/2024, 10:23

Transitado em Julgado em 09/01/2024

12/01/2024, 10:22

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2023 23:59.

09/01/2024, 00:08

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:03

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 8486799

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 8482603

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8482603

17/11/2023, 05:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 23:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/11/2023, 15:45

Conhecido o recurso de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - CPF: 808.202.476-34 (ADVOGADO) e não-provido

16/11/2023, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/11/2023, 23:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/11/2023, 00:18

Juntada de certidão

30/10/2023, 17:09

Juntada de certidão

19/10/2023, 19:03

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/11/2023, 15:31

DESPACHO

•14/09/2023, 16:20

DESPACHO

•05/07/2023, 16:23

DECISÃO

•18/05/2023, 16:09

DESPACHO

•16/03/2023, 17:09

SENTENÇA

•26/10/2022, 10:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/06/2022, 12:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/06/2022, 12:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/06/2022, 12:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/06/2022, 12:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/06/2022, 12:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/05/2022, 19:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/04/2022, 22:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2022, 14:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/03/2022, 16:29

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